PP003
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
O novo regime jurídico da urbanização e edificação : a visão de um jurista / Fernanda Paula Oliveira
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.4 n.8 (2001), p.35-52
Estante n.º 27
DIREITO DO URBANISMO, LICENCIAMENTO DE OBRAS, PLANEAMENTO URBANO, AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Breve apreciação geral. 2 Referência às principais inovações do Decreto-Lei n.º 555/99. 3. Conclusão.