PP003
Analítico de Periódico
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JIANG, Yi Wa
Tutela jurídica do Ambiente na Constituição da República Popular da China : na Lei básica da região administrativa especial de Macau / Jiang Yi Wa
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.16 n.31 (2013), p.89-101
Estante n.º 27
DIREITO DO AMBIENTE / China, PROTECÇÃO DO AMBIENTE / China, CONSTITUIÇÃO / China, REVISÃO CONSTITUCIONAL / China
A protecção do ambiente tornou-se um tema importantíssimo para todos os países do mundo no século XXI. Designada como a fábrica do mundo, A República Popular da China sofre múltiplas pressões neste âmbito, ao nível nacional e internacional, falando-se hoje de uma reforma profunda da legislação nacional de protecção ambiental. Este artigo pretende mostrar a necessidade de introduzir uma garantia a nível constitucional do direito a um ambiente saudável, atribuindo a este direito o estatuto de direito fundamental numa eventual revisão da constituição chinesa. A nossa apreciação crítica é feita também ao nível da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).