PP003
Analítico de Periódico
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PEREIRA, Alexandre Libório Dias
Normas abertas nos sistemas informáticos do Estado : quo vadis? / Alexandre Libório Dias Pereira
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.15 n.29 (2012), p.41-45
Estante n.º 27
INFORMÁTICA, NOVAS TECNOLOGIAS, SISTEMA INFORMÁTICO, ESTADO, LEGISLAÇÃO
Na senda do movimento software livre/aberto, a Lei das Normas Abertas estabeleceu a adoção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública com vista a promover a liberdade tecnológica de cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado. Todavia, por força do plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as tecnologias da informação e comunicação (TIC) na Administração Pública (AP), aprovado em cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), as normas abertas só serão de adotar pelo setor público se forem a solução economicamente mais vantajosa para o Estado, relegando-se para segundo plano a "liberdade tecnológica dos cidadãos e dos organismos públicos" e as exigências de transparência das regras da arquitectura tecnológica da e-Governance. Além disso, pela não elaboração do Regulamento da interoperabilidade digital, mantém-se imperfeita a invalidade dos actos de contratação pública pela AP que excluam as normas abertas.