PP003
Analítico de Periódico
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GERALDO, Mariana
Contexto e pretexto da tributação ambiental : o caso do financiamento do Fundo Florestal Permanente / Mariana Geraldo
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.16 n.31 (2013), p.49-65
Estante n.º 27
DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO, PRODUTOS PETROLÍFEROS
O presente trabalho analisa, brevemente, o Fundo Florestal Permanente (FFP) e o Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), como exemplo das alterações que a insuficiência da receita fiscal, a mudança para um Estado Regulador e as preocupações ambientais têm trazido ao Direito Tributário. Concluiu-se que o FFP pode auxiliar uma prossecução eficiente da política ambiental, apesar de apresentar várias fragilidades, designadamente ao nível do seu controlo. quanto ao Adicional ao ISP, constitui um falso tributo ambiental, a reconduzir à categoria dos impostos, apesar de apresentar uma lógica comutativa que o aproxima das contribuições especiais.