Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_43

ANDRADE, José Carlos Vieira de
Nulidade e Anulabilidade do Acto Administrativo / José Carlos Vieira de Andrade
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 43 (Jan.Fev.2004), p.41-48
Estante nº 27. Fotocópia encadernada...

PRÉDIO URBANO / Portugal, ENCARGOS / Portugal, COMPENSAÇÃO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, LIQUIDAÇÃO FISCAL / Portugal, IMPOSTO / Portugal, TAXA / Portugal, NULIDADE / Portugal, ANULABILIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA / Portugal, DIREITO FUNDAMENTAL / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Plenário de 30.5.2001, P. 22 251. Prédio urbano. Aumento de volumetria. Encargo de compensação. Lançamento. Imposto. Taxa. Nulidade. Anulabilidade.