PP003
Analítico de Periódico
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BARBOSA, Andreia
A execução fiscal de dívidas aduaneiras / Andreia Barbosa
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.33(Jul.-Set.2021), p.3-14
Estante nº 27..
DIREITO FISCAL, EXECUÇÃO FISCAL, DÍVIDA, TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO
1. A abertura da execução fiscal aos direitos aduaneiros. 2. A suspensão do processo de execução fiscal - a aplicação da legislação aduaneira. 3. O pagamento em prestações da dívida aduaneira - a aplicação da legislação aduaneira. 4. A conformidade constitucional da diferente configuração da execução fiscal. 5. Linhas conclusivas.