PP019 Analítico de Periódico P79_8 | |
COELHO, Cristina Pimenta A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto : e a aplicabilidade de coimas a entidades públicas / Cristina Pimenta Coelho Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.8(Mai.-Ago.2020), p.61-68 Estante nº 27... RGPD, APLICAÇÃO, COIMAS, ENTIDADES, PÚBLICAS, DISPENSA, REGIME, EXCEÇÃO 1 - O Regulamento Geral de Proteção de dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto. 2 - O regime do RGPD em matéria de aplicação de coimas. 3 - O regime de aplicabilidade de coimas a entidades públicas previsto na Lei n.º 58/2019. 4 - Conclusões. |