PP019
Analítico de Periódico
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QUADROS, Fausto
Breve nota sobre o controlo judicial da aplicação das diretivas da União Europeia aos contratos públicos em Portugal / Fausto Quadros
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.23(Abr.2020), p.5-35
Estante nº 27..
DIREITO, ADMINISTRATIVO, EUROPEU, CONTRATOS, PÚBLCOS, DIRETIVAS, TRANSPOSIÇÃO
1. Objeto do estudo. 2. Introdução. 3. As diretivas da União e os contratos públicos. 4. A vinculação dos Estados à diretiva antes mesmo da sua transposição. 5. A autenticidade da diretiva. 6. A transposição da diretiva. 7. As consequências jurídicas da não transposição da diretiva dentro do prazo ou da sua transposição incorreta. 8. Idem: a) O dever de interpretação conforme com a diretiva. 9. Idem: b) O efeito direto da diretiva. 10. Idem: c) A responsabilidade civil extracontratual do Estado. 11. Idem: d) O processo por incumprimento. 12. O controlo judicial da conformidade dos contratos públicos em Portugal com as diretivas aplicáveis da União Europeia e transpostas pelo Código dos Contratos Públicos. 13. Consequências para os contratos públicos da desconformidade do Código dos Contratos Públicos com as diretivas que ele transpõe. O desvalor do contrato público e os meios contenciosos adequados. 14. Outras situações contenciosas. 15. Idem: a) O controlo da autenticidade da diretiva. 16. Idem: b) A interpretação conforme da diretiva.