PP003
Analítico de Periódico
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CALOR, Inês
Legalização : dúvidas práticas sobre a aplicação do regime jurídico da Urbanização e Edificação / Inês Calor
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.16 n.31 (2013), p.29-47
Estante n.º 27
DIREITO DO URBANISMO, EDIFICAÇÕES, REGIME JURÍDICO, LEGALIDADE, TÍTULOS, CONSTRUÇÃO
Segundo o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o procedimento de legalização não existe. Contudo, a experiência dos municípios e dos tribunais diz o contrário - a legalização existe e é utilizada frequentemente. O enquadramento legal das obras de edificação baseia-se na presunção de que os requerentes solicitam os títulos de construção antes de realizarem as obras. Mas quando as obras já se encontram executadas e estes vêm solicitar a legalização a posteriori, o procedimento para obtenção do título de construção suscita dúvidas e acarreta incoerências. Assim, pretende-se neste artigo identificar os conflitos decorrentes desta situação e ponderar as possíveis adaptações aos procedimentos regulares.