Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 2151/10.4YXLSB |
Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
Juízo ou Secção: | 6º JUÍZO - 3ª SECÇÃO |
Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Réu: | CLARA.NET PORTUGAL - TELECOMUNICAÇÕES, SA |
Data da Decisão: | 09/16/2011 |
Descritores: | PRINCÍPIO DA BOA FÉ |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Declara proibida a seguinte cláusula, ínsita no contrato designado "clara.net - Condições Gerais do Acordo de Prestação do Serviço Clara ADSL", elaborado por Clara.net Portugal - Telecomunicações SA, condenando a ré a abster-se de a utilizar: 7.5 - Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo cliente à Claranet, ao abrigo do presente contrato, esta cobrará sobre essas quantias e pelo período de duração da mora, os juros comerciais à taxa aplicável. |
Recursos: | N |
Texto Integral: |