Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0428/15.1BELSB |
Data do Acordão: | 03/21/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO COMISSÃO DE SERVIÇO SUBSÍDIO |
Sumário: | O acórdão que diverge da sentença relativamente à questão de saber se deve cessar o pagamento de subsídios, atribuídos pelo exercício de funções em comissão de serviço, após a cessação desta comissão, merece revista clarificadora, por relevância jurídica. |
Nº Convencional: | JSTA000P32033 |
Nº do Documento: | SA1202403210428/15 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |