Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
09/26/20240168/23.8BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
09/26/2024046/24.3BALSBARAGÃO SEIA
09/26/2024072/24.2BALSBARAGÃO SEIA
09/26/20240138/22.3BALSBISABEL MARQUES DA SILVAREFORMA DE ACÓRDÃO
09/26/20240152/22.9BALSBISABEL MARQUES DA SILVA
09/26/202401479/14.9BEPRTFRANCISCO ROTHESOPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
09/26/20240175/23.0BALSBJOSÉ GOMES CORREIAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
09/26/2024091/23.6BALSBJOAQUIM CONDESSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DESISTÊNCIA DO RECURSO
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
09/26/20240174/23.2BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
09/26/20240172/23.6BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
MÉRITO
09/26/2024019/24.6BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONHECIMENTO DE MÉRITO
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
09/26/20240129/22.4BALSBNUNO BASTOS
09/26/2024067/24.6BALSBANÍBAL FERRAZ
09/26/20240342/23.7BEMDL-S1ANÍBAL FERRAZ
09/26/2024020/24.0BALSBGUSTAVO LOPES COURINHATERRENO
PRÉDIO URBANO
MAIS VALIAS
09/26/20240703/17.0BEAVRFERNANDA ESTEVESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
FUNDAMENTAÇÃO
09/26/2024067/23.3BALSBFERNANDA ESTEVESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
09/26/20240123/21.2BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRONULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO
09/26/2024066/11.8BUPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
09/26/2024076/24.5BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IUC
INCIDÊNCIA
09/12/202402004/21.0BELSBADRIANO CUNHAPROCESSO CAUTELAR
DECISÃO DA CAUSA PRINCIPAL NA PROVIDÊNCIA
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA
09/12/2024026/24.9BALSBSUZANA TAVARES DA SILVAACTO CONFIRMATIVO
INIMPUGNABILIDADE
09/12/20240652/20.5BELSB-CSÃO PEDROPRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
09/12/2024055/21.4BCLSBMARIA DO CÉU NEVESREGULAMENTO DISCIPLINAR
09/12/202402357/17.5BELSB JOSÉ VELOSOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITAR
RESERVA
09/12/202402133/14.7BEPRT CRISTINA SANTOS CONTRATO ADMINISTRATIVO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CESSÃO DE CRÉDITOS
09/12/202401190/19.4BEPRT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
09/12/202402/24.1BALSB PEDRO MACHETENULIDADE DE ACÓRDÃO
ACÓRDÃO RECORRIDO
PROCESSO DE APRECIAÇÃO
09/12/20240401/22.3BEBJA JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO
09/12/202403556/23.6BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
09/12/20240232/23.3BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
09/12/20240164/23.5BCLSBPEDRO MACHETELEI DE AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO
09/12/20240403/11.5BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
09/12/202401594/08.8BELSBSÃO PEDRO
09/12/20240730/23.9BEPRTJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
09/12/202401172/23.1BELSBHELENA MESQUITA RIBEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
REENVIO PREJUDICIAL
09/12/20240112/21.7BEBJA JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
09/12/20240834/22.5BEALM JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACESSO
09/12/20240166/22.9BELSBANA CELESTE CARVALHOACÇÃO
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS
09/12/20240591/10.8BEPNFSUZANA TAVARES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL
FACTO ILÍCITO
DANO
09/12/202401123/23.3BESNT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
09/12/202401666/23.9BEPRT MARIA DO CÉU NEVESREENVIO PREJUDICIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
09/12/2024030/24.7BALSBANA CELESTE CARVALHONULIDADE DECISÓRIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
09/12/202403564/23.7BELSBHELENA MESQUITA RIBEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DOCUMENTO
09/12/20240498/22.6BELRAPEDRO MARCHÃO MARQUESCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
09/11/2024050/24.1BEFUNFRANCISCO ROTHESOMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
NULIDADE PROCESSUAL
09/11/20240117/24.6BEFUNANABELA RUSSOAUXILIO DO ESTADO
REENVIO PREJUDICIAL
09/11/20240148/24.6BEFUNANABELA RUSSOAUXILIO DO ESTADO
REENVIO PREJUDICIAL
09/11/20240521/23.7BEAVRFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/11/202401985/17.3BEPRTFERNANDA ESTEVES
09/11/20240295/24.4BELLEFERNANDA ESTEVESINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE DIREITO
09/11/2024088/24.9BEFUNGUSTAVO LOPES COURINHANULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
09/11/202402523/23.4BEPRTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/11/20240383/08.4BELRSNUNO BASTOSREVISTA
IVA
DEDUÇÃO
09/11/202401552/19.7BELRSNUNO BASTOS IMPOSTO DE SELO
RECURSO JURISDICIONAL
INUTILIDADE
09/11/202401829/20.9BELRSFERNANDA ESTEVES
09/11/20240231/18.7BELRS JOAQUIM CONDESSOAMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
09/11/202402113/08.1BEPRTJOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ÂMBITO
RECURSO
09/11/20240286/23.2BELLEARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/11/20240751/22.9BEAVRARAGÃO SEIA
09/11/202402638/16.5BELRS 0306/18FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/11/20240864/22.7BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/11/202402079/21.2BELRSARAGÃO SEIA
09/11/2024092/24.7BEFUNFRANCISCO ROTHESOMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
NULIDADE PROCESSUAL
09/11/202401574/14.4BELRAARAGÃO SEIA
09/11/202402167/21.5BEBRG JOAQUIM CONDESSONULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
09/11/20240221/24.0BEFUNANABELA RUSSOAUXILIO DO ESTADO
REENVIO PREJUDICIAL
09/11/202401972/16.9BELRSNUNO BASTOSIRC
JUSTO VALOR
TRANSMISSÃO
09/11/20240143/24.5BEFUNJOÃO SÉRGIO RIBEIROPROCESSO DE EXECUÇÃO
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
PENHORA
09/11/2024033/24.1BEFUNJOÃO SÉRGIO RIBEIRONULIDADE
REQUERIMENTO
REENVIO PREJUDICIAL
08/07/2024096/24.0BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
08/07/20240109/24.5BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
07/11/202401556/10.5BELRA ANÍBAL FERRAZ
07/11/202403592/15.6BELRS ANABELA RUSSO
07/11/2024050/24.1BEFUN FRANCISCO ROTHESRECLAMAÇÃO JUDICIAL
GARANTIA
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
07/11/2024092/24.7BEFUNFRANCISCO ROTHESRECLAMAÇÃO JUDICIAL
NULIDADE DE CITAÇÃO
GARANTIA
07/11/2024094/24.3BEFUN JOAQUIM CONDESSOAUXILIO DO ESTADO
GARANTIA
DISPENSA
07/11/20240431/17.7BEBJA ARAGÃO SEIA
07/11/202401632/08.4BEPRT-A JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ÂMBITO
EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
07/11/20240920/21.9BEPRT NUNO BASTOSIRS
RETENÇÃO NA FONTE
RENDIMENTO
07/11/202401667/20.9BELRS ANÍBAL FERRAZ
07/11/202401235/16.0BELRA GUSTAVO LOPES COURINHARETENÇÃO NA FONTE
RESPONSABILIDADE
07/11/20240284/17.5BEFUN GUSTAVO LOPES COURINHATAXA DE PUBLICIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
07/11/20240659/20.2BEBRG GUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
07/11/202402746/12.1BELRS PEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE
NULIDADE DE ACÓRDÃO
07/11/20240509/13.6BELLE ANABELA RUSSOREFORMA QUANTO A CUSTAS
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
07/11/202402468/21.2BELRS ANABELA RUSSO
07/11/202402151/11.7BEPRT FERNANDA ESTEVESREFORMA QUANTO A CUSTAS
07/11/20240717/18.3BELRS FERNANDA ESTEVES
07/11/202401681/20.4BELRS FERNANDA ESTEVES
07/11/20240434/12.8BEPRT JOÃO SÉRGIO RIBEIROPRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO
REPORTE DE PREJUÍZOS
PREJUÍZO FISCAL
07/11/20240697/14.4BELRS JOÃO SÉRGIO RIBEIROTAXA
FORNECEDOR
COMUNICAÇÕES ELECTRONICAS
07/11/202402978/15.0BESNTJOÃO SÉRGIO RIBEIROILEGALIDADE
REGULAMENTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
07/11/202401676/20.8BELRS JOÃO SÉRGIO RIBEIROTRIBUTAÇÃO
DIVIDENDOS
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
07/11/202401108/18.1BEBRGJOÃO SÉRGIO RIBEIROCONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO DE REVISÃO
07/11/20240925/15.9BEPNF ARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/11/20240124/19.0BELLE ARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/11/20240745/10.7BECBR FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/11/2024076/21.7BEPRT FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/11/202401643/23.0BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

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