Bases Jurídico-Documentais
Help Desk
Dom 23-Jan 03:41 PM
Bases de dados jurídicas


Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Portal Europeu da Justiça (e-Justice)


Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (63206 doc.)


Reclamações para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Acórdãos do Tribunal Constitucional (até 1998) (6107 doc.)


Link para o Tribunal Constitucional (Acórdãos)


Link para o Tribunal Constitucional (Decisões Sumárias)


Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (83230 doc.)


Acórdãos do Tribunal dos Conflitos (955 doc.)


Pareceres da Procuradoria Geral da República


Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto (54640 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (50840 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra (12844 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães (10546 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (12169 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (21620 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte (15518 doc.)


Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Sul (3973 doc.)(332 doc.)




Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (363 doc.)


Portal para o Direito da União Europeia




JUSTIÇA DE PROXIMIDADE


Jurisprudência dos Julgados de Paz (6753 doc.)

Bases de dados documentais


Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça (10107 doc.)


Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo (22126 doc.)


Biblioteca da Procuradoria Geral da República (299799 doc.)


Biblioteca do Conselho Superior da Magistratura (2202 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação do Porto (2764 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa (8019 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra (1352 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Guimarães (3043 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul (4277 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Norte (13830 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (4240 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (1054 doc.)


Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários


Centro de Documentação da Polícia Judiciária (33672 doc.)


Biblioteca do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (15410 doc.)


Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça (6538 doc.)


Biblioteca da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (20614 doc.)


Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (5241 doc.)


Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (1072 doc.)