Bases Jurídico-Documentais
Help Desk
Qua 25-Abr 11:44 AM
Bases de dados jurídicas


Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (58024 doc.)


Reclamações para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Acórdãos do Tribunal Constitucional (até 1998) (6107 doc.)


Link para o Tribunal Constitucional (Acórdãos)


Link para o Tribunal Constitucional (Decisões Sumárias)


Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (77786 doc.)


Acórdãos do Tribunal dos Conflitos (780 doc.)


Pareceres da Procuradoria Geral da República (2208 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto (50929 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (46015 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra (11145 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães (7110 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (8931 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (15074 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte (9570 doc.)


Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Sul (3973 doc.)(332 doc.)




Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (325 doc.)


Portal para o Direito da União Europeia




JUSTIÇA DE PROXIMIDADE


Jurisprudência dos Julgados de Paz (6249 doc.)

Bases de dados documentais


Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça (10107 doc.)


Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo (21252 doc.)


Biblioteca da Procuradoria Geral da República (268995 doc.)


Biblioteca do Conselho Superior da Magistratura (2202 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação do Porto (2473 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa (7397 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra (1352 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Guimarães (2834 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul (2306 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Norte (13830 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (4240 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (1054 doc.)


Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários


Centro de Documentação da Polícia Judiciária (31029 doc.)


Biblioteca do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (15410 doc.)


Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça (6457 doc.)


Biblioteca da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (19773 doc.)


Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (4647 doc.)


Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (1051 doc.)