Bases Jurídico-Documentais
Help Desk
Sab 23-Mar 04:57 PM
Bases de dados jurídicas


Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (58889 doc.)


Reclamações para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Acórdãos do Tribunal Constitucional (até 1998) (6107 doc.)


Link para o Tribunal Constitucional (Acórdãos)


Link para o Tribunal Constitucional (Decisões Sumárias)


Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (78900 doc.)


Acórdãos do Tribunal dos Conflitos (825 doc.)


Pareceres da Procuradoria Geral da República (9278 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto (51702 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (47441 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra (11605 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães (7936 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (9769 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (15797 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte (10612 doc.)


Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Sul (3973 doc.)(332 doc.)




Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (339 doc.)


Portal para o Direito da União Europeia




JUSTIÇA DE PROXIMIDADE


Jurisprudência dos Julgados de Paz (6507 doc.)

Bases de dados documentais


Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça (10107 doc.)


Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo (20871 doc.)


Biblioteca da Procuradoria Geral da República (276423 doc.)


Biblioteca do Conselho Superior da Magistratura (2202 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação do Porto (2549 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa (7605 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra (1352 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Guimarães (2878 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul (2506 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Norte (13830 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (4240 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (1054 doc.)


Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários


Centro de Documentação da Polícia Judiciária (31807 doc.)


Biblioteca do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (15410 doc.)


Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça (6495 doc.)


Biblioteca da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (20451 doc.)


Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (4943 doc.)


Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (1068 doc.)