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Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa

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Seg 4-Dez 01:33 PM

SESSÃO	PROCESSO	RELATOR	DESCRITOR
11/23/2023	1466/20.8T8ALM-D.L1-2	PEDRO MARTINS	TÍTULO EXECUTIVO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONTA CORRENTE
11/23/2023	27388/19.7T8LSB.L2-6	ANTÓNIO SANTOS	AUTORIDADE DO CASO JULGADO IDENTIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE PARTE PRÓPRIA DE FRACÇÃO
11/23/2023	2076/13.1TBMTJ.L1-2	ANTÓNIO MOREIRA	ACÇÃO EXECUTIVA PERSI DISPENSA
11/23/2023	25892/21.6T8LSB-A.L1-2	PEDRO MARTINS	EMPREITADA ÓNUS DA PROVA INVESTIGAÇÃO PROCESSUAL PROVA PERICIAL
11/23/2023	739/21.7T8MTA.L1-6	MARIA DE DEUS CORREIA	INDEMNIZAÇÃO POR PRIVAÇÃO DO USO MERA IMPOSSIBILIDADE DE USO EQUIDADE
11/23/2023	87/22.5T8RGR.L1-6	VERA ANTUNES	EMPREITADA DE BENS DE CONSUMO DEFEITO DA OBRA PRESUNÇÃO DA ANTERIORIDADE DO DEFEITO ÓNUS DA PROVA DIREITOS DO CONSUMIDOR
11/23/2023	226/22.6T8AMD.L1-6	GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES	REVELIA RELATIVA JUNÇÃO DE PROCURAÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO DE NULIDADES PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
11/23/2023	303/23.6T8AGH.L1-6	EDUARDO PETERSEN SILVA	FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CANCELAMENTO DA HIPOTECA REGISTO PREDIAL TERCEIRO DE BOA FÉ
11/23/2023	1182/22.6YLPRT.L1-6	NUNO LOPES RIBEIRO	PED OPOSIÇÃO À DESOCUPAÇÃO DO LOCADO DEPÓSITO DE CAUÇÃO MULTA POR ATRASO
11/23/2023	1445/20.5YRLSB-6	NUNO LOPES RIBEIRO	ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DOS RECURSOS
11/23/2023	8296/20.5T8LSB.L1-6	GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES	CONTRATO DE MÚTUO NULIDADE POR FALTA DE FORMA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA MUTUADA ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
11/23/2023	1988/04.8TMLSB-N.L1-6	ADEODATO BROTAS	CADUCIDADE DO REGISTO DA PENHORA EXECUÇÃO SOBRE BENS DE TERCEIROS INTERVENÇÃO PROVOCADA DO TERCEIRO GARANTE DO CRÉDITO EXEQUENDO
11/23/2023	28022/19.0T8LSB.L1-6	EDUARDO PETERSEN SILVA	CONTRATO PROMESSA DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO COMERCIAL NULIDADE POR FALTA DE FORMA DERROGAÇÃO LEGAL DA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA
11/23/2023	184/22.7T8VPV.L1-2	LAURINDA GEMAS	MURO ALTEAMENTO COLISÃO DE DIREITOS
11/23/2023	2107/22.4YRLSB-2	VAZ GOMES	REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE
11/23/2023	4970/19.7T8OER-A.L1-2	CARLOS CASTELO BRANCO	RECURSO DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO PERDA DE BENEFÍCIO DO PRAZO DEVEDOR INSOLVENTE RESOLUÇÃO CONDICIONAL
11/23/2023	7937/19.1T8ALM-A.L1-2	SUSANA MESQUITA GONÇALVES	FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
11/23/2023	643/22.1T8LRS.L1-2	JOSÉ MANUEL CORREIA	INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL COMPROPRIEDADE
11/23/2023	6248/22.0T8LSB.L1-2	HIGINA CASTELO	DIVISÃO DE COISA COMUM PROPRIEDADE HORIZONTAL DEIXA TESTAMENTÁRIA CONCEPTUROS
11/14/2023	3466/20.9T8FNC.L2-1	ISABEL FONSECA	REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO PER ENCARGOS IGFEJ
11/14/2023	229/14.4T8FNC-O.L1-1	RENATA LINHARES DE CASTRO	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR PARA COM A SOCIEDADE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
11/14/2023	822/23.4T8VFX-A.L1-1	ISABEL FONSECA	EMBARGOS À INSOLVÊNCIA FACTOS NOVOS SUPERVENIENTES PAGAMENTO SUPERVENIENTE ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
11/14/2023	619/22.9T8AGH-B.L1-1	NUNO TEIXEIRA	RELATÓRIO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO DOLOSA CADUCIDADE DO DIREITO A REQUERER PRAZO PEREMPTÓRIO CONHECIMENTO OFICIOSO
11/14/2023	1546/23.8T8LSB-B.L1-1	FÁTIMA REIS SILVA	NOTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS ÓNUS DE CONSULTA DO PROCESSO
11/14/2023	1473/05.0TYLSB-D.L1-1	MANUELA ESPADANEIRA LOPES	RECLAMAÇÃO DA NOTA JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE DEPÓSITO DO VALOR DA NOTA RECLAMAÇÃO DE NOVA NOTA JUSTIFICATIVA FALTA DE DEPÓSITO INDEFERIMENTO LIMINAR
11/14/2023	351/11.9GALNH-A.L1-5	JOÃO FERREIRA	TRADUÇÃO NA LÍNGUA MATERNA ARGUIDO ESTRANGEIRO NULIDADE RELATIVA CASO JULGADO
11/14/2023	541/21.6PGLRS-A.L2-5	ANA CLÁUDIA NOGUEIRA	TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA (TIR) LIBERDADE AMBULATÓRIA DO ARGUIDO SUJEITO A TIR
11/14/2023	725/20.4GCALM.L1-5	MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS	CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VALIDADE DA TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE
11/14/2023	170/22.7PBLSB.L1-5	CARLA FRANCISCO	ERRO SOBRE A ILICITUDE ARGUIDO ESTRANGEIRO CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ TROTINETE ELÉCTRICA
11/14/2023	1539/21.0PBLSB-A.L1-5	CARLA FRANCISCO	IMPUTABILIDADE PERICIA PSIQUIÁTRICA REQUERIDA PELO ARGUIDO
11/09/2023	4569/21.8T8OER.L1-2	ORLANDO NASCIMENTO	ACÇÃO COMUM ACÇÃO DE DESPEJO COLIGAÇÃO PASSIVA
11/09/2023	5531/23.1T8LRS.L1-2	PEDRO MARTINS	ARRESTO MEAÇÃO NOS BENS COMUNS
11/09/2023	1912/21.3T8PTM-A.L1-8	TERESA SANDIÃES	ARTICULADO SUPERVENIENTE EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA PROVA DOCUMENTAL REQUISIÇÃO PELO TRIBUNAL REQUISITOS
11/09/2023	1595/20.8T8AMD.L1-8	TERESA SANDIÃES	AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA DE ADVOGADO DOENÇA COMO MOTIVO NÃO ADIAMENTO NULIDADE
11/09/2023	3179/21.4T8OER-A.L1-2	HIGINA CASTELO	EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA EM BRANCO
11/09/2023	4961/20.5T8LRS-A.L1-2	CARLOS CASTELO BRANCO	QUEBRA DE SIGILO
11/09/2023	5132/21.9T8FNC-C.L1-2	JOSÉ MANUEL CORREIA	PENHORA QUINHÃO HEREDITÁRIO
11/09/2023	17476/21.5T8LSB.L1-6	NUNO LOPES RIBEIRO	REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS CONDENAÇÃO DO PROGENITOR POR CRIMES CONTRA CRIANÇAS IMPOSSIBILIDADE DE CONVÍVIO COM A CRIANÇA ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS DO PROGENITOR
11/09/2023	480/05.8TBAMD.L1-6	ADEODATO BROTAS	ACÇÃO EXECUTIVA CAUSA PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
11/09/2023	7556/22.5T8LRS.L1-6	MARIA DE DEUS CORREIA	OMISSÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA NULIDADE DA SENTENÇA CONHECIMENTO OFICIOSO DECISÃO SURPRESA
11/09/2023	77412/22.9YIPRT.L1-6	EDUARDO PETERSEN SILVA	CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO EMPRESÁRIO DESPORTIVO CLUBE DESPORTIVO NULIDADE DO CONTRATO REGISTO DO INTERMEDIÁRIO NA FPF
11/09/2023	6473/22.3T8ALM.L1-6	EDUARDO PETERSEN SILVA	ACÇÃO DE PREFERÊNCIA GESTÃO DE NEGÓCIOS LEGITIMIDADE ACTIVA RATIFICAÇÃO DA GESTÃO DE NEGÓCIOS
11/09/2023	48/21.1T8PTS.L1-2	ARLINDO CRUA	CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA REMUNERAÇÃO
11/08/2023	1197/21.1S5LSB.L1-3	CRISTINA ALMEIDA E SOUSA	HOMICÍDIO OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA AGRAVADA MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO ARMA DE FOGO LEI DAS ARMAS
11/08/2023	920/17.3S6LSB.L3-3	SANDRA HERMENGARDA VALLE-FRIAS	DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO VALORAÇÃO
11/08/2023	6059/19.0T9AMD.L1-3	SANDRA HERMENGARDA VALLE-FRIAS	DECLARAÇÕES DE MENORES DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA APRECIAÇÃO DA PROVA LIVRE CONVICÇÃO
11/08/2023	129/22.4SMLSB.L1-3	MARIA MARGARIDA ALMEIDA	SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA FUNDAMENTOS TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES PREVENÇÃO GERAL
11/08/2023	192/18.2T9MFR.L1-3	JORGE RAPOSO	INSTRUÇÃO REJEIÇÃO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO INADMISSIBILIDADE LEGAL
11/08/2023	63/21.5GTSTB.L1-3	FRANCISCO HENRIQUES	INSTRUÇÃO REJEIÇÃO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO INADMISSIBILIDADE LEGAL
11/08/2023	1050/20.6T8VFX.L1-4	ALVES DUARTE	VÍCIOS DA SENTENÇA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO ADEQUAÇÃO FORMAL CONTRATO DE TRABALHO SÓCIO GERENTE
11/08/2023	615/23.9T8PDL.L1-4	LEOPOLDO SOARES	PERÍODO EXPERIMENTAL DURAÇÃO LEI IMPERATIVA ESCRITURÁRIO
11/08/2023	374/21.0T8BRR.L1-4	SÉRGIO ALMEIDA	ACIDENTE DE TRABALHO PROVA PERICIAL PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA JUNTA MÉDICA
11/08/2023	3814/20.1T8LRS.L1-4	PAULA POTT	TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESAS DE LIMPEZA CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO TRABALHADOR EXCEDENTE DESPEDIMENTO
11/08/2023	7886/23.9T8LRS.L1-A-4	MARIA LUZIA CARVALHO	IMPUGNAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR PROCEDIMENTO CAUTELAR AUDIÇÃO DO REQUERIDO LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
11/08/2023	1408/20.0T8CSC.L1-A-4	FRANCISCA MENDES	RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA LAPSO MANIFESTO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO CASO JULGADO
11/08/2023	3026/22.0T8PDL.L1-4	PAULA POTT	CONTRATO DE TRABALHO RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO
11/08/2023	4687/21.2T8FNC.L1-4	MARIA JOSÉ COSTA PINTO	CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO NULIDADE CONCORRÊNCIA DE NULIDADES
11/08/2023	7127/22.6T8SNT.L1-4	ALDA MARTINS	EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO COMPENSAÇÃO VALOR DA COMPENSAÇÃO
11/08/2023	24323/21.6T8LSB.L1-4	MANUELA FIALHO	PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO PENSÃO DE REFORMA SECTOR BANCÁRIO PENSÃO EXTRA-BANCO
11/08/2023	8102/21.3T8ALM.L1-4	PAULA SANTOS	VÍCIOS DA SENTENÇA VÍCIOS DA DECISÃO DE FACTO ACORDO DE PRÉ-REFORMA COACÇÃO MORAL
11/08/2023	5019/17.0T8FNC.1.L1-4	SÉRGIO ALMEIDA	REVISÃO DE INCAPACIDADE ACIDENTE DE TRABALHO DATA DO AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA NULIDADE PROCESSUAL
11/07/2023	9204/21.1T8LRS.L1-7	MICAELA SOUSA	AUTORIDADE DO CASO JULGADO EFEITOS OPONIBILIDADE A TERCEIRO LESADO PRESSUPOSTOS CONTRATO DE SEGURO
11/07/2023	8309/21.3T8LSB.L1-7	LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA	SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CAUSA PREJUDICIAL REQUISITOS DIREITO DE RETENÇÃO
11/07/2023	3844/19.6T8LSB.L1-7	DIOGO RAVARA	CONTRATO DE SEGURO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS RISCOS COBERTOS MORTE DA PESSOA SEGURA ENFARTE AGUDO DO MIOCÁRDIO
11/07/2023	1243/22.1T8PDL.L1-7	EDGAR TABORDA LOPES	REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL GUARDA DE MENOR GUARDA PARTILHADA FACTORES A ATENDER ACORDO DE AMBOS OS PROGENITORES
11/07/2023	693/22.8T8PDL.L1-7	PAULO RAMOS DE FARIA	ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO FACTOS CONSTITUTIVOS ÓNUS DA PROVA USUCAPIÃO
11/07/2023	4302/18.1T8ALM-A.L1-7	JOSÉ CAPACETE	RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TÍTULO EXEQUÍVEL DIREITO DE RETENÇÃO ACÇÃO PENDENTE OU A INSTAURAR CONVOLAÇÃO
11/07/2023	2125/19.0T8LRS.L1-7	CARLOS OLIVEIRA	CONTRATO DE ARRENDAMENTO FINS HABITACIONAIS NÃO USO DO LOCADO RESIDÊNCIA INTERMITENTE RESOLUÇÃO
11/07/2023	26747/22.2T8LSB-A.L1-7	RUTE LOPES	JULGADO DE PAZ TRAMITAÇÃO DE ACÇÃO CITAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA FORMALIDADES ÓNUS DA PROVA
11/06/2023	54/19.6YQSTR.L1-PICRS	ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA	INFRACÇÕES AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
10/31/2023	10840/21.1T8SNT-A.L1-1	AMÉLIA SOFIA REBELO	PRINCÍPIO INQUISITÓRIO EXPLORAÇÃO DEFICITÁRIA QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA ADMINISTRADOR DE DIREITO ADMINISTRADOR DE FACTO
10/31/2023	1375/04.8TYLSB-AM.L1-1	ISABEL FONSECA	ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSSE FARMÁCIA LICENCIAMENTO
10/31/2023	10242/23.5T8SNT.L1-1	MANUEL RIBEIRO MARQUES	PER INDEFERIMENTO LIMINAR DECLARAÇÃO ESCRITA DE ENCETAMENTO DE NEGOCIAÇÕES CONDUCENTES À REVITALIZAÇÃO DA DEVEDORA SITUAÇÃO DE DOMÍNIO DA SOCIEDADE CREDORA SOBRE A SOCIEDADE DEVEDORA
10/31/2023	27600/15.1T8SNT-C.L1-1	FÁTIMA REIS SILVA	RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE DAÇÃO EM CUMPRIMENTO ÓNUS DE RECLAMAÇÃO DO CRÉDITO DIREITO DE RETENÇÃO
10/31/2023	1091/23.1T8BRR.L1-1	NUNO TEIXEIRA	EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO INSOLVÊNCIA
10/31/2023	84/19.8T8SRQ-E.L1-1	RENATA LINHARES DE CASTRO	LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO ANULAÇÃO DA VENDA PENDÊNCIA DA FALÊNCIA ANULAÇÃO PRAZO
10/31/2023	1932/19.8T8PDL-O.L1-1	MANUEL RIBEIRO MARQUES	RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO CADUCIDADE PROCESSO URGENTE LEIS COVID 19
10/31/2023	10300/19.0T8SNT-B.L1-1	RENATA LINHARES DE CASTRO	VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS SENTENÇA DE GRADUÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO COMUM CRÉDITO GARANTIDO CASO JULGADO MATERIAL
10/31/2023	2343/22.3T8VFX-B.L1-1	AMÉLIA SOFIA REBELO	DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA ATRASO NO CUMPRIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR A SATISFAZER AS SUAS OBRIGAÇÕES ACTIVOS SUPERIORES AO PASSIVO
10/31/2023	8307/13.0T2SNT-XB.L2 E N.º 8307/13.0T2SNT-XE- 1	TERESA JESUS HENRIQUES	USUCAPIÃO ARRENDATÁRIO INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE NÃO COBRANÇA DAS RENDAS PETIÇÃO DE HERANÇA VS ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
10/26/2023	106/22.5T8MTA.L1-2	ARLINDO CRUA	UNIÃO DE FACTO CESSAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
10/26/2023	1046/12.1T2SNT-B.L1-2	ANTÓNIO MOREIRA	IMPENHORABILIDADE PENSÃO SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL
10/26/2023	1971/22.1YLPRT.L1-2	ARLINDO CRUA	PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO APOIO JUDICIÁRIO CAUÇÃO OPOSIÇÃO
10/26/2023	6473/22.3T8ALM-A.L1-2	PEDRO MARTINS	HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
10/26/2023	2053/20.6T8ALM.L1-8	MARIA DO CÉU SILVA	ACIDENTE DE VIAÇÃO PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO DO MONTANTE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR
10/26/2023	768/21.0T8MFR.L1-8	TERESA SANDIÃES	INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS DÍVIDA DA HERANÇA BENFEITORIAS
10/26/2023	614/22.8T8LRS.L2-8	CRISTINA PIRES LOURENÇO	CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO COMUNICAÇÃO POR ADVOGADO PROCURAÇÃO FORENSE EXIGÊNCIA
10/26/2023	10730/21.8T8SNT.L1-2	LAURINDA GEMAS	AUGI LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
10/26/2023	16130/20.0T8LSB.L2-2	PAULO FERNANDES DA SILVA	RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL PRÉVIA REVOGAÇÃO DA DECISÃO
10/26/2023	18410/23.3T8LSB.L1-2	INÊS MOURA	CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA OPÇÃO DE COMPRA DO LOCATÁRIO FINANCEIRO PENHORA DE DIREITOS ARRESTO
10/26/2023	20964/22.2T8SNT.L1-2	JOSÉ MANUEL CORREIA	ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INCORPORAÇÃO
10/26/2023	1477/20.3T8CSC.L1-6	GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES	ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO DESCUIDADA DANO BIOLÓGICO PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO
10/26/2023	17019/18.8T8LSB.L2-6	ANABELA CALAFATE	RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO AO BOM NOME RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DO JORNAL OBRIGAÇÃO DE IMPEDIR A PUBLICAÇÃO PROGRAMA TELEVISIVO
10/26/2023	3945/20.8T8ALM.L1-2	CARLOS CASTELO BRANCO	NULIDADE PROCESSUAL NULIDADE DE SENTENÇA REGIME DE BENS ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
10/26/2023	1988/04.8TMLSB-M.L1-2	INÊS MOURA	HIPOTECA LEGAL ALIMENTOS FILHOS MAIORES
10/26/2023	15096/20.0T8PRT.L1-6	VERA ANTUNES	ADMISSÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INCUMPRIMENTO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IUC INDEMNIZAÇÃO POR PERDA TOTAL
10/26/2023	994/19.2T8OER.L3-6	ADEODATO BROTAS	CONFISSÃO JUDICIAL VENDA DE COISA DEFEITUOSA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO
10/26/2023	5036/19.5T8LRS.L1-6	VERA ANTUNES	CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO NÃO PAGAMENTO DE RENDAS ENTREGA ANTECIPADA DA COISA LOCADA ABUSO DE DIREITO
10/26/2023	16840/21.4T8SNT-A.L1-6	NUNO GONÇALVES	EXECUÇÃO COM BASE EM SENTENÇA FACTO MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA OPONIBILIDADE AO EXEQUENTE DE ACORDO SUPERVENIENTE AUTORIDADE DO CASO JULGADO
10/26/2023	855/20.2T8MTJ.L1-6	EDUARDO PETERSEN SILVA	NULIDADE DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL EFEITO RETROACTIVO DA USUCAPIÃO FRACIONAMENTO DA PROPRIEDADE CADUCIDADE DA ACÇÃO

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