Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Qua 4-Dez 01:23 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
11/08/202402001/07.9BEPRT-C-AROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSEXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO; COLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM SITUAÇÃO DE DISPONIBILIDADE;
ANULAÇÃO POR PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
ARTIGO 173.º, N.º1, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
11/08/202400456/19.8BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A UNIVERSIDADE DE COIMBRA; AVALIAÇÃO; PERÍODO EXPERIMENTAL;
REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA;
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DOS DESPACHOS EM CRISE; PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO/NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
11/08/202400704/19.4BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A UNIVERSIDADE DE COIMBRA; INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO;
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE;
ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA/NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
11/08/202401631/21.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A UNIVERSIDADE DO PORTO;
CONCURSO INTERNO DE PROMOÇÃO PARA SEIS PROFESSORES ASSOCIADOS NA ÁREA DISCIPLINAR DE ASTRONOMIA, FÍSICA OU ENGENHARIA FÍSICA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS;
AVALIAÇÃO EFECTUADA COM RECURSO A GRELHAS ELABORADAS APÓS O CONCURSO E QUE NÃO FORAM DADAS A CONHECER PREVIAMENTE AOS CANDIDATOS;
11/08/202400064/22.6BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O COMANDANTE-GERAL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA;
DELIBERAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO DE CABO;
INAPTIDÃO FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR PARA A PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO;
11/08/202401154/17.2BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
ACIDENTE;
EMPREITADA;
11/08/202401248/20.7BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIASUBSÍDIO;
LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
PROPORCIONALIDADE. PORTUGAL FASHION;
11/08/202400240/20.6BEPNF-S1LUÍS MIGUEIS GARCIACITAÇÃO;
ESTADO;
11/08/202400017/14.8BECBRTIAGO MIRANDARECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA:
MULTAS CONTRATUAIS;
11/08/202400278/14.2BEMDLTIAGO MIRANDAREVISÃO DE PREÇOS;
10/25/202400545/17.3BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PROCESSO DE INSOLVÊNCIA; PROCESSO DE FALÊNCIA;
PRAZO PARA PEDIR O PAGAMENTO DE CRÉDITOS SALARIAIS;
N.º 9 DO ARTIGO 2º DO NOVO REGIME JURÍDICO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
10/25/202401722/17.2BELSBROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSAPOSENTAÇÃO;
ARTIGOS 78º E 79.º NO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO;
INCOMPATIBILIDADES REMUNERATÓRIAS;
10/25/202402458/23.0BEPRTROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSVÍCIOS DO ACTO; NULIDADE; ANULABILIDADE; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
ARTIGO 163º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; PRAZO GERAL DE IMPUGNAÇÃO DOS ACTOS;
ARTIGO 58. °, N.º 1, ALÍNEAS A) E B) DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
10/25/202400330/16.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOASSÉDIO LABORAL;MOBBING; PEDIDO INDEMNIZATÓRIO;DANOS NÃO PATRIMONIAIS;
NÃO VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE;
IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
10/25/202400059/22.0BEVISMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; AGENTE DA PSP;
FURTO QUALIFICADO E OUTROS ILÍCITOS; DEMISSÃO DO AGENTE POLICIAL; ESTATUTO DISCIPLINAR DA PSP;
NÃO RECONHECIMENTO DA CADUCIDADE DO DIREITO A APLICAR A PENA;
10/25/202401163/22.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOFUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS);
PLAFON LEGAL;
10/25/202400416/23.4BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOHOSPITAL/ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (ERS); DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS UTENTES;
NECESSIDADE DE REGISTAR E FUNDAMENTAR NO PROCESSO CLÍNICO DOS UTENTES O PROCESSO DE INFORMAÇÃO E DE OBTENÇÃO DE CONSENTIMENTO INFORMADO;
ACTO MÉDICO DE PRESCRIÇÃO E ACTO MÉDICO DE EXECUÇÃO;
10/25/202400486/20.7BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPRESTAÇÕES DE DESEMPREGO; CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO;
ACUMULAÇÃO COM ACTIVIDADE NORMALMENTE REMUNERADA;
AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES AO SERVIÇO DA EMPRESA; REVOGAÇÃO E RESTITUIÇÃO
10/25/202400502/22.8BECBRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESESTATUTO DE APOSENTAÇÃO;
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
JUNTA MÉDICA; JUNTA MÉDICA DE RECURSO;
10/25/202400711/22.0BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
10/25/202400846/24.4BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
10/25/202400341/13.7BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
DANO BIOLÓGICO;
10/25/202400459/15.1BEMDLLUÍS MIGUEIS GARCIACONCURSO;
CASA DO DOURO;
10/25/202401689/16.4BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIASUBSÍDIO; ASSOCIAÇÃO PÚBLICA;
CASA DO DOURO;
PRESCRIÇÃO; BOA FÉ;
10/25/202401529/24.0BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PASSAGEM DE CERTIDÃO;
10/25/202400960/09.6BEVISMARIA CLARA ALVES AMBROSIOINCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO; NULIDADE DA SENTENÇA;
ARTº 615º, Nº1, ALÍNEAS B) E C) DO CPC;
ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO;
10/25/202400681/10.7BEPNFMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRECLUSÃO DO DIREITO DE REQUERER A DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA DISPENSA;
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ;
(ACÓRDÃO N.º 1/2022 PUBLICADO NO DR, 1ª SÉRIE DE 03.01.2022); APLICAÇÃO NO TEMPO.
10/25/202400124/14.7BEMDLMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCONVITE AO APERFEIÇOAMENTO; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
CONTRATO DE CONCESSÃO;
EXPLORAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO;
10/25/202401720/23.7BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOREVISÃO EXTRAORDINÁRIA DE PREÇOS;
DL Nº36/2022, DE 20 MAIO; ACTO ADMINISTRATIVO;
DECLARAÇÃO NEGOCIAL; PRINCÍPIO PRO ACTIONE;
10/11/202401098/16.5BEBRGROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSLEI DA AMNISTIA; APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL; IDADE DO VISADO; SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES;
APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DE ARQUIVAMENTO, DA RESTITUIÇÃO DE SALÁRIOS E PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO E JUROS;
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO QUE EXISTIRA SE NÃO FOSSE A PRÁTICA DO ACTO PUNITIVO;
10/11/202401197/20.9BEBRGROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO; ARTIGO 58º, N.º1 ALÍNEA B), DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
ACÇÃO PARA A CONDENAÇÃO DA PRÁTICA DE ACTO DEVIDO; N.º2 DO ARTIGO 38º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
REVISÃO DE ACTO CONSOLIDADO NA ORDEM JURÍDICA;
10/11/202400198/20.1BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/PROFESSORA;
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE (ECD);
PROGRESSÃO;
10/11/202401012/21.6BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES/MAGISTRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
JUBILAÇÃO;
CONTRIBUIÇÕES;
10/11/202400439/21.8BEVISMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXCEÇÃO DE INIMPUGNABILIDADE DO ATO IMPUGNADO;
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL QUANTO AO ATO IMPUGNÁVEL;
ABSOLVIÇÃO DA ENTIDADE DEMANDADA DA INSTÂNCIA;
10/11/202400277/23.3BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPRESTAÇÕES; DESEMPREGO;
RESPONSABILIDADE;
ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;
10/11/202401674/07.7BEVISRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAMODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE MATÉRIA DE FACTO;
DEPENDÊNCIA UMBILICAL COM O ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO;
10/11/202400039/20.0BELSBRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAOMISSÃO DE PRONÚNCIA;
CONHECIMENTO POR SUBSTITUIÇÃO;
10/11/202400098/24.6BEVISRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSADEVER DE ADJUDICAÇÃO;
CAUSAS DE NÃO ADJUDICAÇÃO;
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL:
10/11/202400487/19.8BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
CONTRATO DE TRABALHO;
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
10/11/202400021/22.2BEPRT-BPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
JUNTA MÉDICA; JUNTA MÉDICA DA ADSE;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
10/11/202400902/19.0BEPNF-S2PAULO FERREIRA DE MAGALHÃESACIDENTE DE SERVIÇO;
JUNTA MÉDICA;
ADMISSIBILIDADE DE PROVA PERICIAL;
10/11/202402112/23.3BEBRGTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
10/11/202400381/24.0BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
10/11/202400557/17.7BEPNFMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCONTRATO DE FACTORING; RESPONSABILIDADE CONTRATUAL/RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL;
PRAZOS DE PRESCRIÇÃO;
INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO;
10/11/202400531/20.6BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIONOTA JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE;
CUSTAS PROCESSUAIS;
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE CUSTAS; TRÂNSITO EM JULGADO;
10/11/202400496/23.2BEVISMARIA CLARA ALVES AMBROSIOACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
EXCLUSÃO DE PROPOSTA; PROPOSTA DE PREÇO ANORMALMENTE BAIXO;
AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO CONTRATO;
10/11/202401021/21.5BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIAINTERESSE EM AGIR
10/11/202401037/19.1BEAVR-S1LUÍS MIGUEIS GARCIAPERÍCIA;
09/27/202401581/16.2BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES; HERDEIROS DE UM ADVOGADO;
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO POR INTERNAMENTO HOSPITALAR;
REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES;
09/27/202400737/17.5BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL (EXÉRCITO PORTUGUÊS);
PEDIDO DE QUALIFICAÇÃO DO AUTOR COMO DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS;
EXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO LEGAL QUE ESTABELECE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESENÇA NA GUERRA COLONIAL EM ANGOLA (1969 -1971) E A SINTOMATOLOGIA APRESENTADA DO FORO PSÍQUICO;
09/27/202401005/20.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOFUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS); NÃO PAGAMENTO DE CRÉDITOS EMERGENTES DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO;
NFGS - DL 59/2015, DE 21 DE ABRIL; APRESENTAÇÃO DO PEDIDO FORA DO PRAZO LEGAL;
INVOCAÇÃO, SEM CONCRETIZAÇÃO OU DENSIFICAÇÃO, DA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA;
09/27/202401393/21.12BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PROFESSOR/AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO;
CUMPRIMENTO DOS CÂNONES QUE REGEM O PROCESSO AVALIATIVO EM CAUSA;MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO;
PROVIMENTO DO RECURSO DO ME/IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
09/27/202400188/21.7BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE/ENFERMEIRAS;
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO;
PROVIMENTO DO RECURSO;
09/27/202400430/14.0BEMDL-ARICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAINDEMNIZAÇÃO PELO FACTO DA INEXECUÇÃO;
INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO;
09/27/202401393/17.6BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSADEVER DE ADJUDICAÇÃO;
CAUSAS DE NÃO ADJUDICAÇÃO;
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO;
09/27/202402467/20.1BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESORDEM DOS ADVOGADOS; PROCESSO DISCIPLINAR;
INDEMNIZAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO À OBTENÇÃO DE DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL;
DANO NÃO PATRIMONIAL COMUM; ARTIGO 6.º, PARÁGRAFO 1.º DA CEDH;
09/27/202400049/22.2BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO CUMPRIDA; APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
PRAZO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
09/27/202400301/24.2BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO; PROCESSO DISCIPLINAR;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; PRAZO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
09/27/202401246/23.9BELSBTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
DESCONFORMIDADE IRRELEVANTE E RELEVANTE
NA ALUSÃO A TERMO EXCLUÍDO DA CONCORRÊNCIA EM DOCUMENTO DA PROPOSTA, DE APRESENTAÇÃO NÃO EXIGIDA;
09/27/202400350/22.5BEMDLMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CONTEÚDO DA PROPOSTA;
ESCLARECIMENTOS PRESTADOS AO ABRIGO DO Nº2 DO ARTº 72º DO CCP;
INTERESSE EM AGIR;
09/27/202400384/22.0BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIACOMPETÊNCIA;
REIVINDICAÇÃO;
09/27/202400222/22.3BECBRLUÍS MIGUEIS GARCIAACORDO DE COOPERAÇÃO;
IPSS;
CENTRO DE DIA;
09/13/202403248/15.0BEBRGROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSPRESCRIÇÃO; INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO;
AUDIÊNCIA PRÉVIA;
ARTIGO 323º DO CÓDIGO CIVIL;
09/13/202400027/21.9BEMDLROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSLEI DA AMNISTIA; APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL; IDADE;
SANÇÃO DA SUSPENSÃO DE FUNÇÕES; RESTITUIÇÃO DE SALÁRIOS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
ARTIGOS 6º E 14.º DA LEI DA AMNISTIA (LEI N.º 38-A/2023, DE 02.08);
09/13/202400773/21.7BEPRTROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSLEI DA AMNISTIA; APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL; IDADE;
SANÇÃO DA SUSPENSÃO DE FUNÇÕES; RESTITUIÇÃO DE SALÁRIOS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
ARTIGOS 6º E 14.º DA LEI DA AMNISTIA (LEI N.º 38-A/2023, DE 02.08);
09/13/202403509/10.4BEPRT-BROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSEXECUÇÃO DO JULGADO ANULATÓRIO; CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EM REGIME DE “TENURE”;
CATEGORIA DE PROFESSOR ASSOCIADO;
ARTIGOS 19º, N.º3, E 22º DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA;
09/13/202401797/10.5BEBRG-AROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSEXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO;
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO;
TEORIA DO VENCIMENTO;
09/13/202400263/24.6BECBR-AROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSDECISÃO DA CAUSA PRINCIPAL EM PROCESSO CAUTELAR; DECISÃO DE MÉRITO; DECISÃO ADJECTIVA;
ARTIGO 121.º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO; FUMUS BONI IURIS;
CONSOLIDAÇÃO DA MOBILIDADE INTERCARREIRAS N.º 4 DO ARTIGO 99.º-A DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS;
09/13/202400468/20.9BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAMNISTIA;
APLICAÇÃO DA LEI 38.°-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
09/13/202400282/20.1BEVISMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAMNISTIA;
APLICAÇÃO DA LEI 38.°-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
09/13/202401879/20.5BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DEDICADAS À CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR,
APESAR DE A AUTORA SE ENCONTRAR FORMALMENTE INSERIDA NA CATEGORIA DE ASSISTENTE TÉCNICO;
09/13/202400013/21.9BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO AMNISTIA;
APLICAÇÃO DA LEI 38.°-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
09/13/202400199/24.0BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;
AGENTE POLICIAL/DEMISSÃO;
PROVIDÊNCIA CAUTELAR; PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DESPACHO QUE APLICOU AO REQUERENTE A PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO;
09/13/202401770/23.3BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
EXCLUSÃO DE PROPOSTA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA;
09/13/202400087/24.0BEMDLRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAPLANO DE TRABALHOS; INSUFICIÊNCIA;
FALTA DE INDICAÇÃO DAS ZONAS E FRENTES DE TRABALHO;
EXCLUSÃO CONCURSAL;
09/13/202400735/17.9BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDECRETO-LEI N.º 557/99, DE 17 DE DEZEMBRO;
GESTOR TRIBUTÁRIO;
09/13/202402064/23BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
AGENTE DA PSP; INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR; ARQUIVAMENTO;
REABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR; REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP;
09/13/202400341/13.7BEVISTIAGO MIRANDACONTRATOS DE CONCESSIONÁRIA COM MUNICÍPIO, PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS;
DECISÃO SURPRESA;
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS;
09/13/202402322/14.4BEPRT-BTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
EXECUÇÃO DE SENTENÇA;
09/13/202400455/24.8BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
DESCONFORMIDADE IRRELEVANTE NA ALUSÃO A TERMO EXCLUÍDO DA CONCORRÊNCIA;
09/13/202400556/24.2BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
ALÍNEA F) DO Nº 2 DO ARTIGO 70º DO CCP;
09/13/202402188/23.3BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CONTEÚDO DA PROPOSTA; ESCLARECIMENTOS PRESTADOS AO ABRIGO DO Nº2 DO ARTº 72º DO CCP;
TAXA DE JUSTIÇA A PAGAR EM SEDE DE RECURSO;
DISPENSA DE PAGAMENTO DE REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
09/13/202400114/24.1BEPNF-ALUÍS MIGUEIS GARCIASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
PERICULUM IN MORA;
09/13/202401221/24.6BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIACONTENCIOSO ELEITORAL:
INTEMPESTIVIDADE;
09/13/202402414/23.9BEPRT-S1LUÍS MIGUEIS GARCIAOBRA;
INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA INTERPOSIÇÃO DA ACÇÃO OU SUA IMPROCEDÊNCIA TOTAL OU PARCIAL;
08/06/202400560/23.8BECBRMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
PERICULUM IN MORA;
ÓNUS PROBATÓRIO;
07/31/202400136/23.0BEMDLRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAREFORMA QUANTO A CUSTAS;
DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE;
07/31/202402401/23.7BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAPLANO DE TRABALHOS; INSUFICIÊNCIA;
TELAS FINAIS; ESTALEIRO;
ADJUDICAÇÃO CONCURSAL;
07/12/202401145/17.3BEBRGROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSACÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO;
ACTO VINCULADO; N.º 4, ALÍNEA A), DO ARTIGO 67º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; DESCONTOS PARA A CGA;
ARTIGO 4.º, N.º 2 DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA, E NO N.º 2 DO ARTIGO 266.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
07/12/202401863/15.0BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOMÉDICA/ CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO;
ESCALÕES DA CATEGORIA DE INTERNO DO INTERNATO MÉDICO;
ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
07/12/202400275/16.3BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO E DO VALOR DA PENSÃO DE REFORMA; REPOSIÇÃO DE QUANTIAS;
ACERTO E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES IMPUGNADAS; PROVIMENTO DO RECURSO;
07/12/202400194/18.9BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; MUNICÍPIO/CHEFE DE DIVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL;
NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; NÃO VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E/OU DE DIREITO;
07/12/202403463/19.7BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPORTARIA Nº 119/2018, DE 4 DE MAIO; ABSOLVIÇÃO DO RÉU ESTADO PORTUGUÊS DA INSTÂNCIA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA;
ABSOLVIÇÃO DO RÉU MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DO PEDIDO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO;
ACERTO DA DECISÃO; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
07/12/202401871/20.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA ENTIDADE DEMANDADA;
07/12/202401879/22.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
07/12/202402319/22.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.; PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO;
EXERCÍCIO DA GERÊNCIA A TÍTULO NÃO REMUNERADO; NÃO ALTERAÇÃO DO PROBATÓRIO;
INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO;
07/12/202401025/17.2BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPOLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA;
DISCRICIONARIEDADE;
TRANSFERÊNCIA DE AGENTE; PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE;
07/12/202402663/17.9BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESINCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO; ACIDENTE DE SERVIÇO;
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; ALTA MÉDICA;
DIREITO À REPARAÇÃO EM ESPÉCIE E EM DINHEIRO;
07/12/202400866/11.9BEPRT-S1ANA PAULA ADÃO MARTINSARTIGO 11º, Nº 1 DO CPTA;
ARTIGO 40º, Nº 2 DO CPC;
QUESTÕES DE DIREITO;
07/12/202401842/23.4BELSBTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACTO ADMINISTRATIVO; OBJECTO DA EMPREITADA:
MODERNIZAÇÃO VERSUS SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO;

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