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Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

Pesquisa Livre | por Termos | por Campo | LISTA DE PUBLICAÇÔES PERIÓDICAS

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Seg 4-Dez 01:16 PM

Data	Data Edicao	Tipo	Titulo
12/04/2023	2018	MO	Direito Disciplinar Público
11/23/2023	Mai.-Ago.2020	AP	A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
11/23/2023	Jun. 2020	AP	Entre a desobediência e a propagação de doença
11/22/2023	Jul.-Dez.2006	AP	Declarações liberatórias
11/20/2023	Jan.-Dez.1971	AP	O defensor e as declarações do arguido em instrução preparatória
11/08/2023	Out/Inv.2017	AP	O balanço fiscal como Tatbestand na tributação do lucro empresarial
11/08/2023	[2019]	AM	A gestação de substituição por si só
11/08/2023		AM	Tributações autónomas (TA), a recente litigância
11/06/2023	Mar.-Abr.2004	AP	O princípio pro actione no procedimento administrativo
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	40 anos do Código Penal
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	O Direito (Penal), a ciência e o paradoxo de zenão
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	Violação e morte a pedido
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	40 anos do Código Penal
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	Intervenção
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	A qualidade resiste
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	Intervenção
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	Lei e cultura
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	40 anos do Código Penal
10/31/2023	Jul.-Set. 2023	AP	Lei de bases do clima e novos desafios locais
10/31/2023	Jul.-Set. 2023	AP	O prazo para a execução da obra
10/30/2023	abr. 1945	AP	Direito de preferência
10/30/2023	abr. 1945	AP	Notas sôbre o contencioso de normas administrativas
10/30/2023	abr. 1945	AP	A doutrina da culpa na formação da personalidade
10/30/2023	abr. 1945	AP	Algumas notas sôbre o processo para a entrega judicial de mulher casada
10/30/2023	abr. 1945	AP	O destino do corporativismo
10/30/2023	Abr. 1945	AP	Amortização e cessão de quotas
10/30/2023	Jun. 1945	AP	Sôbre a função preventiva dos embargos de terceiro
10/30/2023	Jun. 1945	AP	Depósito do triplo da renda
10/30/2023	Jun. 1945	AP	Notas sôbre o contencioso de normas administrativas
10/30/2023	Jun. 1945	AP	Constituição do conselho de família nas interdições
10/30/2023	Jun. 1945	AP	Questões controvertidas sôbre desvio de poder
10/30/2023	Ago. 1945	AP	A sisa nas preferências
10/30/2023	Ago. 1945	AP	A requisição de pinheiros e eucaliptos em prédios cativos de usufruto
10/30/2023	Ago. 1945	AP	Reflexões sôbre o conceito da segunda reincidência
10/30/2023	Ago. 1945	AP	Anulação de venda de coisa alheia pelo verdadeiro dono
10/30/2023	Ago. 1945	AP	Caducidade do arrendamento e seus efeitos
10/30/2023	Ago. 1945	AP	Sôbre a violação das leis de forma
10/30/2023	Ago. 1945	AP	Da responsabilidade do herdeiro pelas dívidas da herança
10/30/2023	Ago. 1945	AP	Notas sôbre o contencioso de normas administrativas
10/30/2023	Ago. 1945	AP	Sucessão de neto ilegítimo, filho de pai legítimo, em concorrência com um neto legítimo, filho de outro pai
10/30/2023	dez. 1945	AP	Sociedades unipessoais de responsabilidade limitada
10/30/2023	dez. 1945	AP	Notas sôbre investigação judiciária
10/30/2023	dez. 1945	AP	Acção possessória com arguição de simulação do título de propriedade
10/30/2023	Fev. 1946	AP	Sociedades unipessoais de responsabilidade limitada
10/30/2023	Fev. 1946	AP	Ainda sobre o cálculo da legítima dos filhos perfilhados depois do casamento
10/30/2023	Fev. 1946	AP	Responderá o ladrão que vende a coisa furtada simultâneamente pelo crimes de furto e burla?
10/27/2023	Jan.- 1947	AP	A nova estrutura da economia
10/27/2023	Jan.- 1947	AP	Arrendamentos mistos para o comércio e indústria
10/27/2023	Jan.- 1947	AP	Pena conjunta e pena unitária no sistema punitivo do concurso de infracções
10/24/2023	Jun. 1947	AP	O estatuto pessoal dos plurinacionais e dos apólides
10/24/2023	Jun. 1947	AP	Pena conjunta e pena unitária no sistema punitivo do concurso de infracções
10/24/2023	Jun. 1947	AP	Ainda sobre o contencioso dos regulamentos
10/24/2023	Jun. 1947	AP	Sobre a relevância do erro na invocação de disposições legais
10/24/2023	ago.-out. 1947	AP	Pena conjunta e pena unitária no sistema punitivo do concurso de infracções
10/24/2023	ago.-out. 1947	AP	A jurisprudência do S.T.J. sobre habeas-corpus
10/24/2023	ago.-out. 1947	AP	As novas directrizes do direito português
10/24/2023	ago.-out. 1947	AP	Não indicação da disposição legal violada nos recursos para o Supremo
10/24/2023	ago.-out. 1947	AP	Necessidade do acordo de todos os comproprietários para o exercício de acções contra a sociedade relativas à quota indivisa
10/24/2023	ago.-out. 1947	AP	Ónus da prova nas acções de rescisão de arrendamento para habitação por morte do arrendatário
10/24/2023	dez. 1947 - fev. 1948	AP	Ataques y defensas en el derecho procesal civil
10/24/2023	dez. 1947 - fev. 1948	AP	Da natureza jurídica dos fundos de reserva nas sociedades de responsabilidade limitada
10/24/2023	dez. 1947 - fev. 1948	AP	Algumas considerações sobre a natureza e o valor da revisão pelo Conselho Médico-Legal dos relatórios e exames periciais
10/24/2023	dez. 1947 - fev. 1948	AP	Suspensão e anulação de deliberações sociais
10/24/2023	abr. 1946	AP	A intervenção dos particulares no exercício da acção penal, segundo o Decreto-lei n.º 35.007
10/24/2023	abr. 1946	AP	Contribuição industrial de sociedades em liquidação
10/24/2023	abr. 1946	AP	Tributação dos lucros dos sócios não gerentes das sociedades por cotas
10/24/2023	abr. 1946	AP	Da Sociedade das Nações à Organização das Nações Unidas
10/24/2023	Jun.-Ago. 1946	AP	Da eficácia dos arrendamentos comerciais e industriais de prédios urbanos não reduzidos a escritura pública
10/24/2023	Jun.-Ago. 1946	AP	A compensação de lucros com danos («compensatio lucri cum damno»)
10/24/2023	Jun.-Ago. 1946	AP	Notas breves sobre o conceito de causa no Código civil português
10/24/2023	Jun.-Ago. 1946	AP	Breves considerações sobre exames no processo de interdição por demência
10/24/2023	Jun.-Ago. 1946	AP	Subsistência dos arrendamentos para habitação em relação ao cônjuge sobrevivo
10/24/2023	Jun.-Ago. 1946	AP	Legitimidade da parte recorrida. Revogabilidade dos despachos ministeriais
10/24/2023	Jun.-Ago. 1946	AP	Imposto sobre o distrate de doação com reserva de usufruto
10/24/2023	Jun.-Ago. 1946	AP	Abolição do juramento de parte e prescrições de curto prazo no vigente direito positivo português
10/24/2023	Out. 1946	AP	Para uma tentativa de clarificação da natureza e efeitos do ónus real da colação
10/24/2023	Out. 1946	AP	Pagamento e consequências do não pagamento da sisa
10/24/2023	Out. 1946	AP	Punibilidade da tentativa de roubo, quando ao roubo consumado corresponda prisão correccional
10/24/2023	dez. 1946	AP	A sisa sobre as promessas de venda
10/24/2023	dez. 1946	AP	Da sucessão do Estado nos bens dos particulares
10/24/2023	dez. 1946	AP	Apontamentos para a interpretação da última parte do artigo 628.º do Código de Processo Penal
10/24/2023	Jan. 1947	AP	A nova estrutura da economia
10/23/2023	ago.-out. 1948	AP	Incumplimiento de la promesa matrimonial
10/19/2023	Maio.-Jun.2015	AP	Reclamação para a conferência e direito ao recurso. A propósito de uma solução de "remédio" do Tribunal Constitucional
10/18/2023	out.-dez. 1950, fev. 1951	AP	Mandato para alienar
10/18/2023	out.-dez. 1950, fev. 1951	AP	Elementos para o estudo da tentativa
10/18/2023	out.-dez. 1950, fev. 1951	AP	Nota sobre a natureza jurídica do chamado pré-aviso de resgate nas concessões de serviços públicos
10/18/2023	out.-dez. 1950, fev. 1951	AP	Doações
10/18/2023	out.-dez. 1950, fev. 1951	AP	Para quem devem ser «novos» os factos ou elementos de prova que fundamentam a revisão das decisões penais?
10/18/2023	abr.-jun. 1948	AP	Relações entre a ordem jurídica interna e a ordem jurídica internacional
10/18/2023	abr.-jun. 1948	AP	Hierarquia, deontologia e disciplina dos médicos
10/18/2023	abr.-jun. 1948	AP	Incidência da sisa nas transmissões de prédios omissos
10/18/2023	abr.-jun. 1948	AP	Problemas fundamentais da comparticipação criminosa
10/18/2023	abr.-jun. 1948	AP	Apontamentos de processo
10/18/2023	abr.-jun. 1948	AP	Caducidade de arrendamentos
10/18/2023	abr.-jun. 1948	AP	A interpretação dos testamentos perante o recurso de revista
10/18/2023	ago.-out. 1948	AP	O direito de superfície no direito romano
10/18/2023	ago.-out. 1948	AP	Problemas fundamentais da comparticipação criminosa
10/18/2023	ago.-out. 1948	AP	Algumas considerações sobre a conversão da pena de multa
10/18/2023	ago.-out. 1948	AP	Limites ao exercício da tutela corporativa

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