Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Qui 19-Set 01:32 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
08/30/2024401/23.6BEFUNJORGE CORTÊS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
08/28/20243765/23.8BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PROCEDIMENTO DE MASSA
MOVIMENTO EXTRAORDINÁRIO
OFICIAIS DE JUSTIÇA
08/28/2024850/23.0BEALMFREDERICO MACEDO BRANCO CAUTELAR
PENA DISCIPLINAR
DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS
08/28/2024302/24.0BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO CAUTELAR
PENA DISCIPLINAR
EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO
08/28/20245984/24.0BELSBFREDERICO MACEDO BRANCODIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
INTIMAÇÃO
MEIO INIDÓNEO
08/28/2024101/24.0BCLSBFREDERICO MACEDO BRANCOTAD
PENA DISCIPLINAR; ARREMESSO DE OBJETO
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
08/26/20244400/23.0BELSBCATARINA ALMEIDA E SOUSA CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRÂNSITO EM JULGADO
08/23/20241075/23.0 BELSBCATARINA ALMEIDA E SOUSA CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
08/23/20242549/23.8BELSBANA CRISTINA LAMEIRAINTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONCURSAIS
(NÃO) EXCLUSÃO
08/23/20242170/23.0BELSB-S2ANA CRISTINA LAMEIRAINTERESSE EM AGIR
ADJUDICAÇÃO POR LOTES
08/21/20241727/19.9BELSBCATARINA ALMEIDA E SOUSACONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
08/21/20241215/23.9BELSBCATARINA ALMEIDA E SOUSA CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
07/17/2024171/19.2BELSBCATARINA ALMEIDA E SOUSA INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DIREITO DE REGRESSO
07/15/20241829/17.6BELSBCATARINA ALMEIDA E SOUSA INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
07/11/20242477/24.0BELSBCATARINA ALMEIDA E SOUSAINCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
CONCURSO DE HABITALAÇÃO AO GRAU DE CONSUTOR DA CARREIRA MÉDICA
07/11/20242477/24.0BELSB-ACATARINA ALMEIDA E SOUSAINCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
CONCURSO DE HABITALAÇÃO AO GRAU DE CONSUTOR DA CARREIRA MÉDICA.
07/11/2024926/08.3BESNTJORGE CORTÊS IRC.
PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA.
07/11/2024425//06.8BESNTJORGE CORTÊS QUESTÃO PREJUDICIAL.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
SUSPENSÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO.
07/11/2024304/09.7BELRSJORGE CORTÊS ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA DOS LUCROS DISTRIBUÍDOS.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE REFORMAS ANTECIPADAS.
07/11/20241767/12.9BELRSJORGE CORTÊS NULIDADE DE ACÓRDÃO.
CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL AD QUEM DE QUESTÕES JULGADAS PREJUDICADAS
07/11/202477/18.2BELRAVITAL LOPESNULIDADE DA SENTENÇA
CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
07/11/2024650/09.0BELRSVITAL LOPESMATÉRIA TRIBUTÁVEL
AVALIAÇÃO DIRECTA
AVALIAÇÃO INDIRECTA
07/11/2024572/17.0BELLEVITAL LOPESDESPESAS NÃO DOCUMENTADAS
DESPESAS NÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADAS
TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS
07/11/20242532/11.6BELRS-S1MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DESPACHO
MEIOS DE PROVA
07/11/2024778/09.6BELLETÂNIA MEIRELES DA CUNHA IVA
ISENÇÃO
PROMOTOR
07/11/20241296/09.8BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHA AÇÃO ADMINISTRATIVA
CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO
07/11/2024678/12.2BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHA AÇÃO ADMINISTRATIVA
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
TEMPESTIVIDADE
07/11/20241760/19.0BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA CESE/2018
INCONSTITUCIONALIDADE
NULIDADE
07/11/20241895/09.8BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESMÉTODOS INDIRETOS
ÓNUS DA PROVA
INSUFICIENTES IRREGULARIDADES CONTABILÍSTICAS
07/11/20242032/09.4BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
EXCLUSÃO PARCIAL DE TRIBUTAÇÃO-ARTIGO 56.º EBF
ISENÇÃO DE IVA-ARTIGO 9.º, Nº 17 DO CIVA
07/11/20242138/09.0BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
ISENÇÃO SUBJETIVA DE IRC
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-SAMS
07/11/20241777/19.5BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES CESE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
07/11/2024841/18.2BESNTLUÍSA SOARES REFORMA QUANTO A CUSTAS
DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
07/11/2024681/23.7BESNTLUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DO ART. 276º DO CPPT;
SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA;
GRAU DE LIQUIDEZ
07/11/2024759/23.7BESNTLUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
REGIME EXCECIONAL
07/11/20241217/07.2BELSBANA CRISTINA DE CARVALHO EXAME CRÍTICO DA PROVA
MÉTODOS INDIRECTOS
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
07/11/2024249/08.8BELRSANA CRISTINA DE CARVALHO CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
INCIDÊNCIA
VALORIZAÇÃO
07/11/2024262/14.6BELLEANA CRISTINA DE CARVALHO IMT
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
PRAZO
07/11/2024330/21.8BEBJASUSANA BARRETO ADUANEIRO
LIQUIDAÇÃO DE DIREITOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
07/11/2024624/08.8BESNTSUSANA BARRETO IVA
ISENÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
07/11/20242230/14.9BELRSSUSANA BARRETO IUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
REGISTO
07/11/20242719/15.2BELRSSUSANA BARRETO IUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
REGISTO
07/11/20241947/11.4BELRSTERESA COSTA ALEMÃOIRS
MAIS-VALIAS
REGIME TRANSITÓRIO
07/11/20242158/10.1BELRSTERESA COSTA ALEMÃO NOTIFICAÇÃO RELATÓRIO DE INSPECÇÃO
ART. 43.º DO RCPITA
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
07/11/20242881/16.7BELRSTERESA COSTA ALEMÃO IUC
ART. 3.º N.º 2 CIUC
LOCAÇÃO FINANCEIRA
07/11/2024554/11.6BELRSTERESA COSTA ALEMÃO ART. 199.º N.º 2 E 4 E 169.º N.º 6 E 7 DO CPPT
PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
PROSSECUÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
07/11/20242651/06.0BELSBISABEL SILVACPPT- ARTIGO 145º
LGT- ARTIGO 60º
CPA- ARTIGO 163º
07/11/202469/09.2BELRSISABEL SILVACIRC- ARTIGOS 81º Nº 3 E 6 (NA REDAÇÃO DADA PELO DL Nº 198/2001 DE 03.07) E 23º.
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
07/11/2024331/21.6BEBJAISABEL SILVADIREITOS ADUANEIROS
VALOR ADUANEIRO
VALOR TRANSACIONAL
07/11/20242678/11.0BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO CGA
NATUREZA JURÍDICA DA CPME
NULIDADE
07/11/2024827/13.3BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO TEMPO DE SERVIÇO
PENA DISCIPLINAR
INATIVIDADE
07/11/2024676/14.1BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO DFA
ABONO SUPLEMENTAR DE INVALIDEZ
07/11/2024740/15.0BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO ISS IP
REQUALIFICAÇÃO
REINTEGRAÇÃO
07/11/20241796/15.0BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO CGA
APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
07/11/202428/16.9BEFUNFREDERICO MACEDO BRANCO CGA
RESTITUIÇÃO DE PENSÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
07/11/202420/22.4BCLSBLINA COSTA ARBITRAGEM DESPORTIVA
PADEL
TÍTULO DE CAMPEONATO NACIONAL
07/11/2024934/24.7BELSBLINA COSTA PROTECÇÃO INTERMACIONAL,
RETOMA A CARGO
DÉFICE INSTRUTÓRIO
07/11/202410/23.0BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇA IPDLG;
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
AIMA;
07/11/2024391/23.5BESNTMARCELO DA SILVA MENDONÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR;
ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 123.º DO CPTA
07/11/2024427/23.0BEALMMARCELO DA SILVA MENDONÇA PROCESSO CAUTELAR/SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO;
ARTIGO 120.º, N.º 1, DO CPTA;
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA DO “PERICULUM IN MORA” (ART.º 342.º, N.º 1, DO CC);
07/11/2024980/22.5BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
EXPURGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
07/11/2024370/22.0BEALMJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAÓNUS IMPUGNATÓRIO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTO IRRELEVANTE
07/11/20242552/22.5BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORANOVOS FUNDAMENTOS EM RECURSO
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
USURPAÇÃO DE PODER
07/11/20242826/22.5BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ERRO NA FIXAÇÃO DO OBJECTO DO LITÍGIO
NULIDADE DA SENTENÇA
07/11/202462/08.2BELLEMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
INSUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
07/11/2024431/09.0BELLEMARA DE MAGALHÃES SILVEIRAMULTA CONTRATUAL
PRAZO PARA CONCLUSÃO DA EMPREITADA
ART. 201.º, N.º 5 DO RJEOP
07/11/2024397/10.4BEBJAMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
07/11/2024778/12.9BELRAMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
LAUDO DE HONORÁRIOS
07/11/2024835/23.6BELRSMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO
07/11/20242330/18.6BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA RETIRADA DE AFIRMAÇÕES CONFESSÓRIAS
ERRO JULGAMENTO DE FACTO
07/11/2024869/21.5BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO
07/11/2024656/23.6BELRAMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
07/11/2024177/24.0BELRAMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL (CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO)
07/11/202463/24.3BCLSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA ANTIDOPAGEM
DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL
07/11/20241311/12.8BELSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS PROCURADORA-ADJUNTA
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
07/11/20242312/12.1BELSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
ENSINO SUPERIOR
PROFESSORA AUXILIAR CONVIDADA
07/11/20241016/13.2BELRALUÍS FERNANDO BORGES FREITAS COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
07/11/20242163/14.9BELSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS PROCURADORA DA REPÚBLICA
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
07/11/20241047/16.0BESNTLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS PROCURADOR DA REPÚBLICA
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
07/11/2024896/17.7BELSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO ILÍCITO
07/11/202453/21.8BEBJALUÍS FERNANDO BORGES FREITAS INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO OU DEMISSÃO
07/11/20241605/23.7BELSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS EFEITOS DA AMNISTIA
07/11/20243216/11.0BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO O ARTIGO 141.º DO CPA, NA REDAÇÃO ANTERIOR AO CPA2015
O ARTIGO 40.º DO DL 155/92, DE 28 DE JULHO
O ARTIGO 245.º DO RCTFP
07/11/202419/12.9BECTBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
CONCEITO DE “FACTOS” E DE “CONCLUSÕES DE FACTO”
ARTIGO 498.º DO CC
07/11/20242130/12.7BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO O ARTIGO 141.º DO CPA, NA REDAÇÃO ANTERIOR AO CPA2015
O ARTIGO 40.º DO DL 155/92, DE 28 DE JULHO
O ARTIGO 245.º DO RCTFP
07/11/2024739/12.8BELLEELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO NULIDADE DE SENTENÇA
O ARTIGO 95.º/3 DO CPTA
07/11/2024388/21.0BEALMELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
07/11/202462/07.0BELSBMARIA HELENA FILIPE SSMJ
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
DECRETO-LEI Nº 212/2005, DE 9 DE DEZEMBRO
07/11/20242653/15.6BELSBMARIA HELENA FILIPE DECRETO-LEI 781/76, DE 28 DE OUTUBRO
DECRETO-LEI Nº 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO
DECRETO-LEI Nº 81-A/96, DE 21 DE JUNHO
07/11/2024446/22.3BESNTMARIA HELENA FILIPE TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – MENÇÃO DE ‘SATISFAZ’
Nº 3 DO ARTº 18º DA LOE PARA 2018
07/11/2024216/22.39BECTBMARIA HELENA FILIPE LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA
AMNISTIA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA
07/11/2024123/24.0BESNTMARIA HELENA FILIPE NºS 1 E 2 DO ARTº 120º DO CPTA
SUSPENSÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO VERIFICAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS NEM DO PERICULUM IN MORA
07/07/20241623/21.0BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE JULGADOS
CENTO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA -CAAD
07/01/2024125/23.4BEALMCATARINA ALMEIDA E SOUSA COMPETÊNCIA MATERIAL
CONFLITO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - JUÍZO SOCIAL VS TRIBUNAL TRIBUTÁRIO- JUÍZO COMUM
07/01/202414/22.0BEBJAISABEL SILVAFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE ATO
DIREITOS ADUANEIROS
06/30/20243878/23.6BELSB- BCATARINA ALMEIDA E SOUSA INCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
FUNDAMENTOS
06/27/202463/15.4BEFUNJORGE CORTÊS LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA PARA IMPUGNAR AS NORMAS QUE FIXAM O MONTANTE DAS TARIFAS DEVIDAS PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
06/27/2024119/19.4BCLSBJORGE CORTÊS IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL.
CADUCIDADE.
FALTA DE ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA.
06/27/2024173/23.4BCLSBVITAL LOPES DECISÃO ARBITRAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PRONÚNCIA INDEVIDA
06/27/2024409/21.6BEBJAMARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
VALOR ADUANEIRO

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