Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sex 24-Mai 11:20 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
05/17/202473/24.0BCLSBCATARINA ALMEIDA E SOUSA JUSTIÇA DESPORTIVA.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS
05/14/20242445/23.9BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSA CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
05/09/20241/14.1BELRAFREDERICO MACEDO BRANCOCGA
COMPARTICIPAÇÃO
RESTITUIÇÃO
05/09/2024210/14.3BECTBFREDERICO MACEDO BRANCOPROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE DEMISSÃO
05/09/20241390/23.2BELRAFREDERICO MACEDO BRANCOPROCESSO CAUTELAR
MAI
PROCESSO DISCIPLINAR
05/09/20241422/13.2BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOPROCESSO DISCIPLINAR
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
05/09/20242444/11.3BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOCGA
PENSÃO
ACUMULAÇÃO
05/09/20243917/23.0BELSBLINA COSTAIDLG
PRESSUPOSTOS
05/09/2024140/23.8BCLSBLINA COSTAARBITRAGEM DESPORTIVA
ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA
05/09/20241011/23.3BELSBLINA COSTACAUTELAR
REJEIÇÃO LIMINAR
05/09/20242019/23.4BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇAPROTECÇÃO INTERNACIONAL;
INADMISSIBILIDADE;
TOMADA A CARGO POR ESTADO-MEMBRO;
05/09/20241913/23.7BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇAIPDLG
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
ERRO DE JULGAMENTO;
05/09/20244798/23.0BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇAIPDLG;
INDISPENSABILIDADE;
SUBSIDIARIEDADE
05/09/20244544/23.8BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
SUBSTITUIÇÃO DA PETIÇÃO
05/09/20244261/23.9BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
SUBSTITUIÇÃO DA PETIÇÃO
05/09/20241804/23.1BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ACTIVIDADE DE INVESTIMENTO
REQUISITO QUANTITATIVO MÍNIMO
PRESENÇA EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS
05/09/20241977/23.3BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORACONTRADITÓRIO
DESENTRANHAMENTO
INFORMAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
05/09/2024182/22.0BEFUNJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAFACTO INSTRUMENTAL
INFORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO
CERTIDÕES INDEPENDENTES DE DESPACHO
05/09/2024512/11.0BELLEMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAINFRAÇÃO DISCIPLINAR
LEI DA AMNISTIA
05/09/20241580/22.5BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA (TSDT)
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
“SATISFAZ” – ART. 18º Nº 3 LOE/2018 - ART. 113º LVCR
05/09/2024363/22.7BEALMMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA (TSDT)
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
“SATISFAZ” – ART. 18º Nº 3 LOE/2018 - ART. 113º LVCR
05/09/2024531/22.1BESNTMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA (TSDT)
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
“SATISFAZ” – ART. 18º Nº 3 LOE/2018 - ART. 113º LVCR
05/09/2024448/22.0BESNTMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA (TSDT)
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
“SATISFAZ” – ART. 18º Nº 3 LOE/2018 - ART. 113º LVCR
05/09/20242218/22.6BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA (TSDT)
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
“SATISFAZ” – ART. 18º Nº 3 LOE/2018 - ART. 113º LVCR
05/09/202431/21.7BELSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
05/09/20248/08.8BESNTELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
05/09/202427/09.7BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTOARTIGO 63.º DA CRP
LEI 4/2007, DE 16 DE JANEIRO
DECRETO-LEI 35/2002, DE 19 DE FEVEREIRO
05/09/2024538/12.7BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
05/09/20242202/07.0BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
05/09/202432/10.0BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTOARTIGOS 425.º E 651.º, N.º 1, DO CPC
FACTOS SUPERVENIENTE E FACTO DE CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, DAS PROVAS ADMITIDAS E PRODUZIDAS NO PROCESSO CRIMINAL
05/09/202475/23.4BELLEMARIA HELENA FILIPEEXCESSO DE PRONÚNCIA – CONCESSÃO DE FUMUS BONI JURIS POR VÍCIO NÃO INVOCADO NO REQUERIMENTO INICIAL
Nº 1 DO ARTº 199º DA LGTFP - FACTO INTEGRADO APENAS NA ACUSAÇÃO E OBJECTO DE PRONÚNCIA PELO ACUSADO
PROCESSO DISCIPLINAR COMO UNUM SOLUM
05/09/20241055/19.0BELSBMARIA HELENA FILIPELEI DA AMNISTIA
Nº 2 DO ARTº 128º DO CÓDIGO PENAL
SANÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIADA
05/09/20241/24.3BCLSBMARIA HELENA FILIPENÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DO Nº 1 DO ARTº 199º DO RD DA FPF
DESTRINÇA DA DURAÇÃO TEMPORAL DA INTERRUPÇÃO DO JOGO
NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA O JUÍZO DE CENSURABILIDADE NA VERIFICAÇÃO DA CULPA DO AGENTE INFRACTOR
05/04/20241026/14.2BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSA CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
04/26/2024165/21.8BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSACONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
04/26/2024716/22.0BESNTCATARINA ALMEIDA E SOUSACONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
04/24/202443/08.6BEPDLJORGE CORTÊSPROVISÕES BANCÁRIAS.
RISCOS GERAIS DE CRÉDITO
04/24/2024127/21.5BCLSBJORGE CORTÊSIMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL.
OBSCURIDADE.
04/24/2024179/14.4BELRSJORGE CORTÊSIRC.
ROYALTIES.
INDISPENSABILIDADE DO CUSTO.
04/24/2024776/08.7BELRSJORGE CORTÊSIVA.
PRESUNÇÃO DE VENDA DE BENS NÃO ENCONTRADOS NO LOCAL
04/24/202431/24.5BEFUNCATARINA ALMEIDA E SOUSA RAC
NULIDADE DA CITAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
04/24/2024311/23.7BEFUNCATARINA ALMEIDA E SOUSA RAC
NULIDADE DA CITAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
04/24/2024308/23.7BEFUNCATARINA ALMEIDA E SOUSA RAC
NULIDADE DA CITAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
04/24/20242495/06.0BELSBVITAL LOPESCONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
JUROS COMPENSATÓRIOS
04/24/2024307/09.1BECTBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRC
PROVEITOS
PAGAMENTOS INFORMAIS
04/24/20241510/21.1BELRA-S1TÂNIA MEIRELES DA CUNHADISTRIBUIÇÃO
IRREGULARIDADE
RECLAMAÇÃO
04/24/20241525/06.0BELSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIEC
EXPORTAÇÃO
REGIME DE SUSPENSÃO
04/24/20242812/12.3BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIMT
REVENDA
ALTERAÇÃO DO DESTINO
04/24/20249892/16.0BCLSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAARBITRAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES
04/24/2024168/06.2BEBJAPATRÍCIA MANUEL PIRESCASO JULGADO
EFEITOS PROCESSUAIS
REVISÃO DO ATO TRIBUTÁRIO
04/24/2024138/08.6BEALMPATRÍCIA MANUEL PIRESSISA
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
AJUSTE DE REVENDA
04/24/2024712/09.3BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESREGIME DE ISENÇÃO DE IRC
OBRAS REALIZADAS NA BASE DAS LAJES E INFRAESTRUTURAS NATO
MÉTODO DE IMPUTAÇÃO DE CUSTOS
04/24/2024339/20.9BEALMPATRÍCIA MANUEL PIRESCADUCIDADE DIREITO À LIQUIDAÇÃO
FALTA DE INDICAÇÃO DO AUTOR DO ATO
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS POSITIVAS
04/24/2024241/14.3BEBJAÂNGELA CRISTINA DA SILVA CERDEIRADESCRITORES:
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO
COMPETÊNCIA MATERIAL
04/24/2024137/16.4BELLEÂNGELA CRISTINA DA SILVA CERDEIRADESCRITORES:
TESTEMUNHAS
NOTIFICAÇÃO
04/24/2024640/16.6BEBJAÂNGELA CRISTINA DA SILVA CERDEIRADESCRITORES:
DEPOIMENTO TESTEMUNHAL
IMPEDIMENTO
04/24/2024614/06.5BELSBMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVAIVA – ARTIGOS 82º E 84º
LGT- ARTIGOS 75º. 87º, 88º E 91º
CIRC – ARTIGO 52º
04/24/2024943/14.4BELRAMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVALGT- ARTIGO 86º Nº 5 E 91º.
CPPT- ARTIGO 117º.
CPTA- ARTIGO 89º Nº 4, AL. I).
04/24/202457/19.0BEALMMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVALGT- ARTIGO 86º E 91º.
CPPT- ARTIGO 117º
CPTA- ARTIGO 89º Nº 4 AL. I)
04/24/2024247/19.6BELRSMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVACPPT- ARTIGOS 38º E 39º DO CPPT.
INTEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA- CASO RESOLVIDO
04/24/2024149/06.6BELSBMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVAIVA – ARTIGO 23º
MÉTODO DE DEDUÇÃO DO IVA NAS SGPS
OPÇÃO PELO MÉTODO DE AFETAÇÃO REAL
04/24/2024874/22.4BELRACRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVAIRC
AUTOLIQUIDAÇÃO
ART. 131º DO CPPT
04/24/2024473/15.7BESNTCRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA IRC
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
DIRECTOR FINANCEIRO
04/24/20242470/15.3BELRSCRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVALOTE TERRENOS CONSTRUÇÃO
IMPOSTO SELO
VERBA 28.1
04/24/20241032/10.6BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO MNE
REMUNERAÇÕES DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MNE
SALÁRIO MÍNIMO
04/24/2024634/11.8BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO FALTAS INJUSTIFICADAS
HORÁRIO FLEXÍVEL
PLATAFORMA FIXA
04/24/2024561/12.1BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO CGA
ALTERAÇÃO DA PENSÃO
REDUÇÃO REMUNERATÓRIA
04/24/2024638/14.9BEALMFREDERICO MACEDO BRANCO MUNICÍPIO
PENA DE DEMISSÃO
04/24/2024596/15.2BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO CGA
CÁLCULO DA PENSÃO
N° 1 DO ARTIGO 43° DO EA
04/24/2024818/12.1BELRALINA COSTARESPONSABILIDADE
CIRURGIA
CONSENTIMENTO INFORMADO
04/24/20243070/23.0BELSBLINA COSTA NULIDADES
ERROS DE JULGAMENTO
IDLG
04/24/20243595/23.7BELSBLINA COSTA IDLG
ARI
INDISPENSABILIDADE DO MEIO
04/24/20241034/23.2BESNTMARCELO DA SILVA MENDONÇAPROCESSO CAUTELAR
PROVISORIEDADE
INSTRUMENTALIDADE
04/24/20243894/23.8BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇAIPDLG
INDISPENSABILIDADE
SUBSIDIARIEDADE
04/24/20244689/23.4BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇAIPDLG
INDISPENSABILIDADE
SUBSIDIARIEDADE
04/24/2024137/23.8BCLSBMARIA JULIETA RODRIGUES DA SILVA FRANÇA
04/24/2024973/23.5BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
04/24/20241282/23.5BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
REGISTO ELECTRÓNICO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/24/20242537/23.4BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
04/24/20244885/23.4BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
04/24/2024398/24.5BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
04/24/20243564/23.7BELSBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DOCUMENTOS FACULTATIVOS
CAUSA DE EXCLUSÃO SUBSTANTIVA
04/24/2024716/04.2BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAINFRAÇÃO DISCIPLINAR
LEI DA AMNISTIA
04/24/2024263/13.1BELLEMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAINFRAÇÃO DISCIPLINAR
LEI DA AMNISTIA.
04/24/2024577/14.3BESNTMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAINFRAÇÃO DISCIPLINAR
LEI DA AMNISTIA.
04/24/202413/20.6BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAINFRAÇÃO DISCIPLINAR
LEI DA AMNISTIA.
04/24/20243125/22.8BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIADA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO EM PROCESSO CAUTELAR
ART. 118º N.º 2 E ART. 120º N.º 5 DO CPTA
04/24/2024235/07.5BESNTELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
04/24/20242003/08.8BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
04/24/20241243/09.7BESNTELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
04/24/20242357/17.5BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
04/24/2024885/21.7BESNTMARIA HELENA FILIPELEI DA AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
04/24/20241797/23.5BELSBMARIA HELENA FILIPEATA - CONSOLIDAÇÃO DE MOBILIDADE INTERCARREIRAS
PCM EM REPRESENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/ DGAEP
ILEGITIMIDADE PASSIVA POR PRETERIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
04/24/20244040/23.3BELSBMARIA HELENA FILIPEDECRETO-LEI Nº 40/2023 DE 2 DE JUNHO
EXTINÇÃO DO SEF - CORRECÇÃO DAS LISTAS NOMINATIVAS DE REAFECTAÇÃO E DE TRANSIÇÃO PARA AS CARREIRAS ESPECIAIS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA (PJ)
RESERVA DE RECUTAMENTO
04/24/2024196/19.8BEALM-A-S1MARIA HELENA FILIPEJUSTO IMPEDIMENTO
ARTº 140º DO CPTA
INTEMPESTIVIDADE
04/22/20242462/16.5.BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSA CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
04/19/20241640/22.2BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSA CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
04/11/20241539/13.3BELSBRUI PEREIRA IFAP
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
CLÁUSULA 92ª, Nº 5 DO ACT
04/11/20242381/23.9BELSBRUI PEREIRASINDICATOS
DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS
LEGITIMIDADE ACTIVA
04/11/2024107/23.6BEPDLRUI PEREIRATAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
COMUNICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS

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