Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Qui 19-Set 12:57 AM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 07/24/2024 | 1076/22.5T8CLD-G.C1 | ALBERTO RUÇO | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL |
| 07/10/2024 | 170/23.0GAOFR.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ NULIDADES PROCESSUAIS REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO AUDIÇÃO DO ARGUIDO |
| 07/10/2024 | 1007/16.1T9CBR.C1 | ALCINA DA COSTA RIBEIRO | ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL OU NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR FUNDADA NA PRÁTICA DE UM CRIME ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME PROVA POR PRESUNÇÃO CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA CLÁUSULA DE EXTENSÃO DO TIPO ADMINISTRADOR DE FACTO RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO TERCEIRO |
| 07/10/2024 | 179/21.8T9PCV.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | RENOVAÇÃO DA PROVA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA LEGALIDADE URBANÍSTICA ACTO ADMINISTRATIVO |
| 07/10/2024 | 85/23.1GATBC-C.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | CTT QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL INTERESSE PREPONDERANTE |
| 07/10/2024 | 885/20.4T9LRA.C1 | HELENA LAMAS | CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA À SEGURANÇA SOCIAL CRIME POR OMISSÃO |
| 07/10/2024 | 1161/17.5T9VIS.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO NO PAGAMENTO DO IRS E IRC EM FALTA DÍVIDA TRIBUTÁRIA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JUDICIAL PROVEITO PRÓPRIO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM |
| 07/10/2024 | 73/22.5GBACB.C1 | MARIA TERESA COIMBRA | REGIME PENAL DO JOVEM DELINQUENTE RELATÓRIO SOCIAL MEIOS OU DILIGÊNCIAS DE PROVA ESSENCIAIS PARA A DESCOBERTA DA VERDADE MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS PARA A CORRECTA DETERMINAÇÃO DA SANÇÃO PENA DE PRISÃO SUSPENSA PERDÃO |
| 07/10/2024 | 29/11.3IDLRA.C1 | ROSA PINTO | LUCRO TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO EM IRC INSTITUTO DO CASO JULGADO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM CRIME DE FRAUDE FISCAL PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO OMISSÃO DE PRONUNCIA |
| 07/10/2024 | 852/20.8T8LRA.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR PRÉDIOS PERTENCENTES AO MESMO DONO SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA VALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NÃO EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE |
| 07/10/2024 | 2328/23.2T8LRA.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | PER HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO PRAZO DE RECURSO DA SENTENÇA VOTO DESFAVORÁVEL AO PLANO CLASSIFICAÇÃO DOS CREDORES APROVAÇÃO DO PLANO |
| 07/10/2024 | 2328/23.2T8LRA-A.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | PER CONTAGEM DE PRAZOS LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS IMPUGNAÇÃO PRÁTICA DO ATO NOS TRÊS DIAS ÚTEIS SEGUINTES AO TERMO DO PRAZO |
| 07/10/2024 | 2566/22.5T8LRA-B.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS TITULARIDADE DE IMÓVEL INCOMPETÊNCIA MATERIAL JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES JUÍZO CENTRAL CÍVEL |
| 07/10/2024 | 3819/23.0T8LRA.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO AVALISTA POSIÇÃO MENOS FAVORÁVEL PARA O CREDOR PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
| 07/10/2024 | 5290/23.8T8CBR.C1 | PAULO CORREIA | PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS CESSÃO DE QUOTAS FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO RATIFICAÇÃO TÁCITA PELO ADQUIRENTE EFICÁCIA PARA COM A SOCIEDADE |
| 07/10/2024 | 540/23.3T8FIG.C1 | LUÍS RICARDO | PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR PROVAS JUDICIALMENTE ADMITIDAS PROVA TESTEMUNHAL ATO INÚTIL |
| 07/10/2024 | 2656/21.1T8VIS-D.C1 | ANTÓNIO FERNANDO SILVA | EFEITO DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE EXECUTADO INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA INVOCAÇÃO DO CUMPRIMENTO |
| 07/10/2024 | 2886/23.1T8LRA-B.C1 | CRISTINA NEVES | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO MEDIDA DE ENTREGA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A ADOÇÃO INTERESSES CONFLITUANTES ENTRE MENOR E PROGENITORES DEBATE JUDICIAL DEFENSOR OFICIOSO TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA NOMEAÇÃO DE ACORDO COM A LEI DO PATROCÍNIO JUDICIÁRIO |
| 07/10/2024 | 2141/18.9T8CTB.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | DEVERES DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES DEVER DE LEALDADE DEVER DE CUIDADO CONFLITO DE INTERESSES |
| 07/10/2024 | 29/21.5T8NLS.C1 | PIRES ROBALO | INCOMPETÊNCIA MATERIAL REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE OPOSIÇÃO JUSTIFICADA DIMINUIÇÃO DAS GARANTIAS DE DEFESA |
| 07/10/2024 | 758/21.3T8VIS.C1 | PIRES ROBALO | DIREITO DE PREFERÊNCIA TERRENO DE REGADIO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA RÉPLICA |
| 06/28/2024 | 800/23.3T8LRA-B.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO PROVA ILÍCITA DOCUMENTOS INTROMISSÃO ILÍCITA NAS TELECOMUNICAÇÕES NULIDADE |
| 06/28/2024 | 3902/23.2T8CBR.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA COLETIVA SEDE DA SOCIEDADE REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS ALTERAÇÃO DA SEDE ÓNUS A CARGO DA SOCIEDADE SANAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO |
| 06/28/2024 | 113/24.3YRCBR | HELENA LAMAS | EXTRADIÇÃO PORTO RICO LEGITIMIDADE DOS EUA |
| 06/28/2024 | 2121/13.0TACBR.C1 | JORGE JACOB | PREVARICAÇÃO FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 06/19/2024 | 61/20.6PFCBR.C1 | PEDRO LIMA | INSTRUÇÃO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS |
| 06/19/2024 | 61/23.4T8TND.C1 | PAULO GUERRA | PLURALIDADE DE CONTRAORDENAÇÕES APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO EXCLUSÃO DA CULPA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA |
| 06/19/2024 | 126/12.8GDCNT-A.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | PERDÃO CÚMULO JURÍDICO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA |
| 06/19/2024 | 1609/22.7T8LRA.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | LEI DA AMNISTIA PERDÃO PENA ÚNICA SUPERIOR A 8 ANOS |
| 06/19/2024 | 407/23.5GBPBL.C1 | JOSÉ EDUARDO MARTINS | ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMÓVEIS |
| 06/19/2024 | 2510/22.0T9LRA.C1 | PEDRO LIMA | QUEBRA DE MARCOS E SELOS ERRO NOTÓRIO IMPUGNAÇÃO DE FACTO SILÊNCIO DO ARGUIDO PROVA INDIRETA |
| 06/19/2024 | 124/21.0GATND.C1 | JOSÉ EDUARDO MARTINS | PEDIDO CÍVEL TAXA DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO |
| 06/19/2024 | 141/23.6PFCBR.C1 | FÁTIMA SANCHES | JOVEM ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 06/19/2024 | 193/19.3GDLRA.C1 | HELENA LAMAS | OMISSÃO DE AUXÍLIO LEGIMIDADE DO ASSISTENTE ACIDENTE DE VIAÇÃO CRIAÇÃO DO PERIGO |
| 06/19/2024 | 79/22.4GTVIS.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | REGISTO CRIMINAL VALIDADE ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA REENVIO PARCIAL |
| 06/19/2024 | 66/13.3GAPCV.C1 | MARIA JOSÉ MATOS | LOCALIZAÇÃO CELULAR RECONSTITUIÇÃO DE FACTOS |
| 06/19/2024 | 3563/23.9T8LRA-A.C1 | ROSA PINTO | INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO REVISÃO TRATAMENTO AMBULATÓRIO |
| 06/18/2024 | 772/23.4T8MGR.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | COMPETÊNCIA MATERIAL MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA MUNICIPAL ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO (EGP) CRÉDITO POR FÉRIAS |
| 06/18/2024 | 1023/24.0T8LRA.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | PROCESSO DE INSOLVÊNCIA FASES DO PROCESSO ANTERIOR RECUSA DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE NOVO PEDIDO DE EXONERAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR EXCEÇÃO DO CASO JULGADO |
| 06/18/2024 | 1253/22.9T8CVL-B.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | TÍTULO EXECUTIVO ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS SANÇÃO PECUNIÁRIA LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA |
| 06/18/2024 | 1601/22.1T8CVL.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | TESTAMENTO EXIGÊNCIAS DE FORMA CAPACIDADE DO TESTADOR DOENÇA ÓNUS DA PROVA INVALIDADE |
| 06/18/2024 | 3793/20.5T8LRA-B.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA PRESSUPOSTOS MEDIDA DA INIBIÇÃO |
| 06/18/2024 | 178/22.2T8CTB.C1 | ANTÓNIO FERNANDO SILVA | LINHAS DE TRANSPORTE DE ENERGIA ELÉTRICA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO DIREITO A INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO DEVER DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL INTROMISSÃO LÍCITA |
| 06/18/2024 | 324/11.1TBCTB-G.C1 | CRISTINA NEVES | ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR CESSAÇÃO ÓNUS DA PROVA MEIOS COERCITIVOS LEGITIMIDADE LIMITES DE IMPENHORABILIDADE SUBSÍDIO DE DOENÇA INTERVENÇÃO DO FGADM |
| 06/18/2024 | 1686/22.0T8LRA.C1 | CRISTINA NEVES | ACIDENTE DE TRABALHO DIREITO À REPARAÇÃO NÃO PREVISTA NA LAT HERDEIROS LEGAIS DO ACIDENTADO COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAIS CÍVEIS |
| 06/18/2024 | 3370/21.3T8STR.C1 | CRISTINA NEVES | RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL PRINCÍPIO DO BOA-FÉ PROTEÇÃO DA CONFIANÇA INDEMNIZAÇÃO INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA |
| 06/18/2024 | 3466/18.9T8VIS.C1 | ANTÓNIO FERNANDO SILVA | EXPROPRIAÇÃO PARCIAL CAPACIDADE EDIFICATIVA PRÉDIO SOBRANTE INDEMNIZAÇÃO |
| 06/18/2024 | 63/24.3YRCBR | FERNANDO MONTEIRO | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS OPOSIÇÃO AO RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
| 06/18/2024 | 869/22.8T8CBR.C2 | RUI MOURA | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO ERRO JUDICIÁRIO FALTA DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DANOSA PELA JURISDIÇÃO COMPETENTE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13.º |
| 06/18/2024 | 9/21.0T8PBL-B.C1 | VÍTOR AMARAL | INVENTÁRIO ERRO DE CÁLCULO OU DE ESCRITA NA ELABORAÇÃO DO MAPA DA PARTILHA RECLAMAÇÃO CONTRA O MAPA ALTERAÇÃO DA PARTILHA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A HOMOLOGA |
| 06/18/2024 | 1005/08.9TBPBL.C1 | LUÍS CRAVO | DESERÇÃO DA INSTÂNCIA PRÁTICA DO ACTO EM FALTA ANTES DE DECRETADA A DESERÇÃO PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS |
| 06/18/2024 | 3421/22.4T8CBR.C1 | FONTE RAMOS | EXPROPRIAÇÃO ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS PERITOS NA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO VALOR DO RELATÓRIO PERICIAL CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDEMNIZAÇÃO |
| 06/18/2024 | 2281/17.1T8PBL.C1 | FONTE RAMOS | EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA INEFICÁCIA RELATIVA DOS ACTOS DE DISPOSIÇÃO E ONERAÇÃO DO BEM PENHORADO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO |
| 06/18/2024 | 439/20.5T8LMG.C1 | MOREIRA DO CARMO | FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO ÓNUS DA PROVA FACTURAÇÃO POR ESTIMATIVA |
| 06/18/2024 | 3692/22.6T8LRA .C1 | MOREIRA DO CARMO | OBRIGAÇÃO NATURAL DOAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DEVER MORAL OU SOCIAL DOAÇÃO REMUNERATÓRIA PROPOSTA DE DOAÇÃO ACEITAÇÃO PELO DONATÁRIO |
| 06/18/2024 | 3036/23.0T8LRA-A.C1 | CARLOS MOREIRA | FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA LUGAR DE ESTACIONAMENTO |
| 06/18/2024 | 24/23.0T8MGL.C1 | SÍLVIA PIRES | CONTRATO PROMESSA MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO INEFICÁCIA RELATIVA ABUSO DO DIREITO |
| 06/18/2024 | 54/22.9T8VLF.C1 | FALCÃO DE MAGALHÃES | PRESCRIÇÕES JUDICIAIS DECAIMENTO NO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA OUTRA PARTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS |
| 06/18/2024 | 500/20.6T8SRE-A.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | PENHORA DE DIFERENTES IMÓVEIS EM DIFERENTES EXECUÇÕES FISCAIS PLURALIDADE DE EXECUTADOS PENHORA DE BENS NUMA ÚNICA EXECUÇÃO COMUM SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO |
| 06/18/2024 | 524/23.1T8FIG.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | PRAZO DE PRESCRIÇÃO INÍCIO DA CONTAGEM RECONHECIMENTO DO DIREITO DANO CONTINUADO |
| 06/18/2024 | 1665/20.2T8VIS-A.C1 | FALCÃO DE MAGALHÃES | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FORNECIMENTO DE BENS PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA CONFISSÃO JUDICIAL |
| 06/14/2024 | 2015/22.9T8CTB.C1 | FELIZARDO PAIVA | RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR CADUCIDADE INÍCIO DO PRAZO RESOLUÇÃO ILÍCITA |
| 06/14/2024 | 2353/23.3T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | OPOSIÇÃO AO DESPEDIMENTO NOTA DE CULPA CONCRETIZAÇÃO DOS FACTOS IMPUTAÇÕES CONCLUSIVAS E GENÉRICAS INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR |
| 06/14/2024 | 3112/22.6T8LRA-A.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLETIVO CRISE DE MERCADO OU ESTRUTURAL CRITÉRIOS DE GESTÃO EMPRESARIAL APTIDÃO DOS FUNDAMENTOS JUÍZOS DE RAZOABILIDADE DESPEDIMENTO LÍCITO |
| 06/14/2024 | 3168/15.8T8LRA.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO (FAT) ACIDENTE DE TRABALHO VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA INSOLVÊNCIA DO RESPONSÁVEL RESPONSABILIDADE DO FAT |
| 06/05/2024 | 429/20.8T9LRA.C2 | CRISTINA BRANCO | CRIME DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE VANTAGEM |
| 06/05/2024 | 578/21.5GCVIS-A.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE |
| 06/05/2024 | 1683/20.0T9CLD.C1 | MARIA ALEXANDRA GUINÉ | DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA SENTENÇA |
| 06/05/2024 | 1903/18.1T9CLD.C1 | ALCINA DA COSTA RIBEIRO | ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL CONTRADITÓRIO ABUSO DE PODER FALSIFICAÇÃO COAUTORIA SUCESSIVA |
| 06/05/2024 | 3295/18.0T9LRA.C1 | PEDRO LIMA | FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA BURLA FALSIFICAÇÃO |
| 06/05/2024 | 20/14.8JAGRD.C1 | ALCINA DA COSTA RIBEIRO | FRAUDE FISCAL AVALIAÇÃO INDIRETA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA |
| 06/05/2024 | 3593/16.7T9CBR.C1 | JORGE JACOB | VÍCIOS INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO BURLA MODO DE VIDA |
| 06/05/2024 | 465/23.2GBCLD-A.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRISÃO PREVENTIVA AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO |
| 06/05/2024 | 13/17.3PTCLD.C2 | MARIA JOSÉ GUERRA | HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA CONDUÇÃO PERIGOSA PERDÃO CUMPRIMENTO DA PENA RESIDUAL NA HABITAÇÃO |
| 06/05/2024 | 116/20.7GBMBR.C2 | MARIA TERESA COIMBRA | HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA PERDÃO PENA SUSPENSA |
| 06/05/2024 | 753/19.2T9PBL.C1 | MARIA TERESA COIMBRA | ABERTURA DE INSTRUÇÃO EXTEMPORANEIDADE DISPENSA DO PAGAMENTO DA MULTA |
| 06/05/2024 | 67/09.6TBCLD-G.C1 | ROSA PINTO | PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO INTERNAMENTO CÚMULO JURÍDICO |
| 06/04/2024 | 5089/22.9T8LRA-A.C1 | PIRES ROBALO | COMPETÊNCIA MATERIAL RESPONSABILIDADE POR ERRO JUDICIÁRIO |
| 06/04/2024 | 878/16.6T8CLD-B.C1 | PIRES ROBALO | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO OBRIGATORIEDADE DE AUDIÇÃO DO MENOR |
| 06/04/2024 | 995/23.6T8SRE-A.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | EXECUÇÃO COLIGAÇÃO DE PARTES PASSIVA PLURALIDADE DE TÍTULOS |
| 06/04/2024 | 302/23.8T8ACB-B.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | INTERVENÇÃO PRINCIPAL ACESSÓRIA PROVOCADA EMBARGOS DE EXECUTADO GARANTIA BANCÁRIA À PRIMEIRA SOLICITAÇÃO |
| 06/04/2024 | 421/23.0T8CLD-A.C1 | SÍLVIA PIRES | RECONVENÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA RESOLUÇÃO DO CONTRATO FUNDO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ELÉCTRICO |
| 06/04/2024 | 423/24.0T8CTB.C1 | FONTE RAMOS | TÍTULO EXECUTIVO DOCUMENTO AUTENTICADO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OBRIGAÇÃO COM PRAZO CERTO |
| 06/04/2024 | 4793/23.9T8LRA.C1 | CARLOS MOREIRA | PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO SUPENSÃO/EXTINÇÃO AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 17.º-E |
| 06/04/2024 | 3322/22.6T8LRA-D.C1 | CARLOS MOREIRA | RESPONSABILIDADES PARENTAIS OBRIGATORIEDADE DA AUDIÇÃO DO MENOR |
| 06/04/2024 | 49457/22.6YIPRT.C1 | MOREIRA DO CARMO | VALORIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE PARTE PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO DILIGÊNCIA DE PROVA OFICIOSAMENTE DETERMINADA PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO |
| 06/04/2024 | 135/23.T8FIG.C1 | LUÍS CRAVO | REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA ONEROSIDADE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO |
| 06/04/2024 | 735/19.4T8MGR.C1 | VÍTOR AMARAL | ACÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTACTOS ENTRE O ADVOGADO E SEGURADORA |
| 06/04/2024 | 833/13.8TBACB-C.C1 | FERNANDO MONTEIRO | HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO PROVA DOS REQUISITOS DA CESSÃO |
| 06/04/2024 | 481/21.9T8VIS.C1 | ALBERTO RUÇO | COMUNICAÇÃO DE ENTIDADE BANCÁRIA A AI A AUTORIZAR O CANCELAMENTO DE HIPOTECAS OBJECTO DE CONTRATOS PROMESSA CELEBRADOS PELO INSOLVENTE COMUNICAÇÃO DE TAL INTENÇÃO POR PARTE DO AI AOS PROMITENTES COMPRADORES PROMESSA DE VENDA |
| 06/04/2024 | 440/21.1T8CVL-D.C1 | FERNANDO MONTEIRO | REGIME DE BENS APLICABILIDADE DA LEI INGLESA COMPROPRIEDADE |
| 06/04/2024 | 133/22.2T8LSA.C1 | CRISTINA NEVES | ACIDENTE DE VIAÇÃO RELAÇÃO DE COMISSÃO CULPA INDEMNIZAÇÃO PRIVAÇÃO DO USO |
| 06/04/2024 | 791/23.0T8CVL-D.C1 | CRISTINA NEVES | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS REGIME PROVISÓRIO PRODUÇÃO DA PROVA RESIDÊNCIA ALTERNADA INTERESSE DO MENOR |
| 06/04/2024 | 1163/22.0T8ACB.C1 | LUÍS RICARDO | MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPRA E VENDA RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRESCRIÇÃO |
| 06/04/2024 | 1295/23.7T8SRE.C1 | ANTÓNIO FERNANDO SILVA | TÍTULO EXECUTIVO LIVRANÇA REQUISITOS INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 06/04/2024 | 3021/23.1T8CBR.C1 | ANTÓNIO FERNANDO SILVA | DIVÓRCIO SEPARAÇÃO DE FACTO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO PENAL VALOR PROBATÓRIO |
| 06/04/2024 | 105/23.0T8ANS.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL DO TÍTULO NÃO JUNÇÃO EM PRAZO NULIDADE DA DECISÃO IMPRORROGABILIDADE DO PRAZO |
| 06/04/2024 | 133/21.0T8SAT-A.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | INVENTÁRIO ABERTURA DE LICITAÇÕES VENDA EXECUTIVA DOS BENS DA HERANÇA VALOR DE ADJUDICAÇÃO |
| 06/04/2024 | 276/24.8T8VFX.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | INEPTIDÃO DO RECURSO AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTAÇÃO CONCLUSÕES |
| 06/04/2024 | 277/23.3T8ACB.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | EXECUÇÃO DE SENTENÇA SENTENÇA DO ÂMBITO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA INCOMPETÊNCIA MATERIAL JUÍZO DE COMÉRCIO INDEFERIMENTO LIMINAR |