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Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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SESSÃO	N.º PROCESSO	RELATOR	DESCRITOR
11/27/2023	706/16.2T9VFR-A.P1-A	JOSÉ IGREJA MATOS
11/09/2023	174/19.7T9VFR-A.P1	RAÚL CORDEIRO	CRIME COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PENA APLICÁVEL TRIBUNAL COLECTIVO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SINGULAR
11/08/2023	691/21.9GBVFR.P1	JOSÉ ANTÓNIO RODRIGUES DA CUNHA	ACUSAÇÃO PARTICULAR FACTOS ALEGADOS FACTOS RELEVANTES OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA SENTENÇA
11/08/2023	131/19.3PFPRT.P1	WILLIAM THEMUDO GILMAN	NULIDADE DA SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
11/08/2023	2009/14.8JAPRT.P1	WILLIAM THEMUDO GILMAN	ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIMENTO GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO CONTRADITÓRIO
11/08/2023	122/22.7T9PNF.P1	JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO	CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO BEM JURÍDICO PROTEGIDO ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DIREITO DE DEFESA RESTRIÇÃO
10/30/2023	4605/22.0T8MAI-A.P1	TERESA SÁ LOPES	PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA JUÍZO LIMINAR E CONHECIMENTO DO MÉRITO ALEGAÇÕES DE FACTOS QUE CONSUBSTANCIAM OS PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO
10/30/2023	1637/21.0T8AGD.P1	ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO	ACIDENTE DE TRABALHO RESIDÊNCIA OCASIONAL DO SINISTRADO
10/30/2023	437/23.7T8OAZ-A.P1	NÉLSON FERNANDES	INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ADMISSIBILIDADE ÂMBITO DA PLURALIDADE SUBJETIVA SUBSIDIÁRIA
10/30/2023	284/21.0T8AVR.P1	NÉLSON FERNANDES	ACIDENTE DE TRABALHO NEXO DE CAUSALIDADE ÂMBITO FACTUAL DO NEXO NATURALÍSTICO ÓNUS DA PROVA ÓNUS DO RECORRENTE NO ÂMBITO DO DIREITO
10/30/2023	3316/20.6T8AVR.P1	NÉLSON FERNANDES	FORÇA VINCULATIVA DO CONTRATO LIBERDADE CONTRATUAL E AFASTAMENTO DE REGRAS ESTABELECIDAS EM CONTRATAÇÃO COLETIVA REGIME ESTABELECIDO NO ART.º 476º DO CÓDIGO DO TRABALHO
10/30/2023	9502/17.9T8VNG.P1	RITA ROMEIRA	ACIDENTE DE TRABALHO CONDUÇÃO DE VEÍCULO CONEXÃO COM A PRESTAÇÃO LABORAL IPATH FATOR DE BONIFICAÇÃO
10/30/2023	16973/22.0T8PRT-A.P1	GERMANA FERREIRA LOPES	GARANTIA BANCÁRIA TÍTULO EXECUTIVO INSUFICIENTE PENHOR FINANCEIRO SOBRE SALDO DE CONTA BANCÁRIA NÃO CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÕES EM CUMPRIMENTO DA GARANTIA BANCÁRIA
10/30/2023	17592/19.3T8PRT.P1	PAULA LEAL DE CARVALHO	ASSÉDIO VISÃO DE CONJUNTO DOS COMPORTAMENTOS COMPORTAMENTO PERSISTENTE HOSTIL DESESTABILIZADOR E DIFERENCIADOR PARA COM O TRABALHADOR
10/30/2023	3486/21.6T8PNF.P1	NÉLSON FERNANDES	ÓNUS DA PROVA DESCARATERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO REGIME DO ARTIGO 72.º DO CPT PERANTE FACTOS NÃO ALEGADOS ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 14.º N.ºS 1
10/27/2023	174/16.9IDPRT-B.P1	JOSÉ CARRETO	CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA FACTURAS FALSAS CONSUMAÇÃO DO CRIME TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE
10/25/2023	406/22.4T9FLG.P1	PEDRO AFONSO LUCAS	CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM MOTOR INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
10/25/2023	886/18.2IDPRT-A.P1	RAÚL ESTEVES	PERDA DE VANTAGENS DO CRIME
10/25/2023	1297/16.0PTAVR-B.P1	RAÚL ESTEVES	CUSTAS PROCESSUAIS VALOR DA SUCUMBÊNCIA
10/25/2023	330/22.0GBAND.P1	PEDRO AFONSO LUCAS	CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPORTAMENTO DA VÍTIMA MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
10/25/2023	174/21.7TELSB.P1	EDUARDA LOBO	CRIME DE APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA EM CASO DE ACESSÃO OU DE COISA ACHADA CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
10/25/2023	6170/16.1T9PRT.P1	MARIA JOANA GRÁCIO	CRIME DE DEVASSA DA VIDA PRIVADA CRIME DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
10/25/2023	347/22.3GBILH.P1	PAULA GUERREIRO	MEDIDAS DE COAÇÃO AUDIÇÃO DO ARGUIDO NULIDADE INSANÁVEL
10/25/2023	288/15.2TXPRT-X.P1	PAULO COSTA	LIBERDADE CONDICIONAL PREVENÇÃO ESPECIAL
10/25/2023	2971/10.0TXPRT-AE.P1	PAULA GUERREIRO	LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL
10/25/2023	11379/17.5T9PRT.P1	PAULO COSTA	CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
10/25/2023	511/20.1PAVLG.P2	PAULO COSTA	PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO PRINCÍPIO DA ORALIDADE PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS" CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
10/25/2023	21776/22.9T8PRT.P1	ISABEL SILVA	AÇÃO EXECUTIVA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA DESCONTOS NO VENCIMENTO DESERÇÃO
10/23/2023	575/22.3T8PRT.P1	CARLOS GIL	CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL NRAU TRANSIÇÃO PARA O NRAU
10/23/2023	1646/20.6T8VCD-A.P1	CARLOS GIL	PROCESSO DE INVENTÁRIO FALTA DE RELACIONAÇÃO DE BENS PROVA DOAÇÃO JAZIGO
10/23/2023	1681/23.2T8STS.P1	MIGUEL BALDAIA DE MORAIS	IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE AÇÃO SOBRE O ESTADO DAS PESSOAS AUTORIDADE DE CASO JULGADO OPONIBILIDADE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
10/23/2023	2473/20.6T8MTS.P1	TERESA FONSECA	ACTIVIDADE PERIGOSA PRESUNÇÃO DE CULPA ILISÃO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIMENTO DE BAZAR INCÊNDIO
10/23/2023	1257/20.6T8MAI-B.P1	ANA PAULA AMORIM	OPOSIÇÃO À PENHORA PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA IMPENHORABILIDADE BENS DE UTILIDADE PÚBLICA
10/18/2023	820/21.9T9AVR.P1	LILIANA DE PÁRIS DIAS	CRIME DE MAUS TRATOS CONCEITO IDOSO DEPENDENTE COMISSÃO POR OMISSÃO
10/18/2023	2804/20.9T9AVR.P1	LILIANA DE PÁRIS DIAS	FINS DAS PENAS PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL LIMITES CULPA
10/18/2023	732/20.7T9PVZ.P1	JORGE LANGWEG	CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL SEGURANÇA SOCIAL VANTAGENS DO CRIME VANTAGENS ILÍCITAS VANTAGEM PATRIMONIAL
10/18/2023	3409/19.2T9MAI.P1	JORGE LANGWEG	CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL SEGURANÇA SOCIAL DECISÃO FACTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
10/18/2023	1330/19.3PAVNG.P1	JORGE LANGWEG	AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PRESENÇA DO ARGUIDO OBRIGATORIEDADE AUSÊNCIA DO ARGUIDO OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO
10/18/2023	3074/17.1T9PRT-P.P1	WILLIAM THEMUDO GILMAN	CONTRATO DE MÚTUO RESERVA DE PROPRIEDADE CLÁUSULA NULA REGISTO ILISÃO DA PRESUNÇÃO
10/18/2023	10/18.1GAAGD.P1	MARIA DOS PRAZERES SILVA	CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE REQUISITOS DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA CRITÉRIOS
10/18/2023	2184/21.5JAPRT.P1	JORGE LANGWEG	CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA REENVIO DO PROCESSO REENVIO PARCIAL
10/18/2023	520/22.6GAMLD.P1	MARIA DEOLINDA DIONÍSIO	ALCOOLÍMETRO TESTE DE ALCOOLÉMIA TESTE DE PESQUISA APARELHOS DE MEDIÇÃO HOMOLOGAÇÃO
10/18/2023	8672/19.6T9PRT.P1	JOSÉ PIEDADE	CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA AUTOMÓVEL VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
10/18/2023	168/20.0GAARC.P1	JOSÉ PIEDADE	CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICAÇÃO TENTATIVA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
10/18/2023	1119/13.3TXPRT-A.P1	MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA	LIBERDADE CONDICIONAL RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA REGIME APLICÁVEL PRESSUPOSTOS
10/18/2023	871/22.0GBOAZ.P1	MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA	SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA NATUREZA PENA DE PRISÃO REGIME PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
10/12/2023	619/22.9T8PVZ.P1	ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA	HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA RECONVENÇÃO INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA LITISCONSÓRCIO
10/12/2023	328/23.1YLPRT.P1	PAULO DIAS DA SILVA	CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO PRAZO DE RENOVAÇÃO
10/12/2023	941/23.7T8GDM-A.P1	ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA	CABEÇA DE CASAL NOMEAÇÃO ORDEM DE PREFERÊNCIA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS HABILITAÇÃO NOTARIAL
10/12/2023	2752/21.5T8AVR.P1	ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA	ACIDENTE DE VIAÇÃO ESTACIONAMENTO NA VIA PÚBLICA PASSEIO NOITE ILUMINAÇÃO
10/12/2023	4507/23.3T8PRT.P1	CARLOS PORTELA	PROPRIEDADE HORIZONTAL ALOJAMENTO LOCAL DIREITOS DOS CONDÓMINOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
10/12/2023	3/20.9T8AMT.P1	JOÃO VENADE	ARRENDAMENTO RURAL INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS RESOLUÇÃO DO CONTRATO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS BENFEITORIAS ÚTEIS
10/12/2023	629/22.6T8OVR-A.P1	ISABEL PEIXOTO PEREIRA	PERSI PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO COMUNICAÇÃO CARTA
10/12/2023	22002/19.3T8PRT-A.P1	JUDITE PIRES	APENSAÇÃO DE PROCESSOS COMPATIBILIDADE PROCESSUAL AÇÃO DECLARATIVA AÇÃO EXECUTIVA
10/12/2023	745/22.4Y2MTS.P1	FRANCISCA MOTA VIEIRA	DOAÇÃO CLÁUSULA DE REVERSÃO MUNICÍPIO RECUSA DE ACTO DE REGISTO IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES DO CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
10/12/2023	3728/21.8T8VFR.P1	ANA LUÍSA LOUREIRO	SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DE MOEDA ELETRÓNICA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA DANOS PATRIMONIAIS
10/12/2023	11137/22.5T8PRT.P1	ISABEL FERREIRA	APOIO JUDICIÁRIO JUNÇÃO DE DOCUMENTO COMPROVATIVO NOMEAÇÃO DE PATRONO
10/12/2023	3764/22.7T8VFR.P1	PAULO DUARTE TEIXEIRA	CONTRATO DE SEGURO RISCOS COBERTOS LOCAL DO RISCO POSTO DE TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
10/12/2023	1013/23.0T8GDM.P1	ISOLETA DE ALMEIDA COSTA	INVENTÁRIO PARA PARTILHA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
10/11/2023	17128/19.6T9PRT.P1	LÍGIA FIGUEIREDO	REJEIÇÃO DO RECURSO IRREGULARIDADE
10/11/2023	59/20.4T9AND.P1	PAULA GUERREIRO	CRIME DE DIFAMAÇÃO AGRAVADA CRIME DE OFENSA A ORGANISMO SERVIÇO OU PESSOA COLETIVA ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
10/11/2023	1092/19.4T9PRD.P1	NUNO PIRES SALPICO	CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL PRESCRIÇÃO
10/11/2023	982/21.9PIPRT.P1	MARIA JOANA GRÁCIO	CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPUTAÇÕES GENÉRICAS
10/11/2023	6/20.3SFPRT.P1	PAULA GUERREIRO	REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
10/11/2023	31/21.7SPPRT.P1	PAULO COSTA	CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE MEDIDA DA PENA PERDÃO DE PENAS CÚMULO JURÍDICO
10/11/2023	2516/19.6T9CLG.P1	PAULO COSTA	CRIME DE OFENSA A ORGANISMO SERVIÇO OU PESSOA COLETIVA
10/11/2023	70/21.8IDPRT.P1	PAULA GUERREIRO	REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME
10/11/2023	1057/22.9GBPNF.P1	NUNO PIRES SALPICO	REGISTO CRIMINAL CANCELAMENTO DO REGISTO CRIMINAL
10/11/2023	448/19.7GBOAZ.P1	PAULO COSTA	NULIDADE INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO EM INSTRUÇÃO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS CRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE
10/10/2023	18576/22.0T8PRT.P1	RUI MOREIRA	PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO EXECUÇÃO ESPECÍFICA CONTRATO PROMESSA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
10/10/2023	1431/20.5T8AVR-D.P1	RODRIGUES PIRES	INSOLVÊNCIA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA RESOLUÇÃO INCONDICIONAL DOAÇÃO DO DIREITO DE HABITAÇÃO
10/10/2023	110/20.8T8PVZ.P1	LINA BAPTISTA	CONTRATO DE EMPREITADA VENDA DE BENS DE CONSUMO EXTINÇÃO DO CONTRATO CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
10/10/2023	7639/21.9T8VNG.P1	ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA	RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL MANDATO FORENSE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PERDA DE CHANCE
10/10/2023	1484/21.9T8MTS.P1	ALBERTO TAVEIRA	RECURSO SUBORDINADO CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA RETRIBUIÇÃO
10/10/2023	1259/20.2T8AMT-P.P1	MARIA EIRÓ	INSOLVÊNCIA ADMINISTRADOR REMUNERAÇÃO
10/10/2023	1854/23.8T8PNF.P1	JOÃO DIOGO RORIGUES	ACÇÃO POPULAR INCOMPETÊNCIA MATERIAL
10/10/2023	2446/15.0T8STS-I.P1	ALEXANDRA PELAYO	IMPUGNAÇÃO PAULIANA DOAÇÃO USUFRUTO INSOLVÊNCIA
10/10/2023	209/21.3T8ESP.P1	ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA	JOGOS DE FORTUNA E AZAR GRATIFICAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS JOGOS TRADICIONAIS
10/10/2023	2743/21.6T8AVR.P1	RODRIGUES PIRES	ACÇÕES AO PORTADOR TRANSMISSÃO DE ACÇÕES CONTRATO "MODO" ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
10/10/2023	20371/19.4T8PRT.P1	JOÃO DIOGO RODRIGUES	HERANÇA JACENTE INTERVENÇÃO PRINCIPAL PEDIDO GENÉRICO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
10/10/2023	215/18.5T8MCN.P1	ALEXANDRA PELAYO	DIREITO DE PASSAGEM CAMINHO PÚBLICO DOMÍNIO PÚBLICO
10/09/2023	493/23.8T8VNG.P1	MANUEL DOMINGOS FERNANDES	COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA TRIBUNAIS JUDICIAIS TRIBUNAL MARÍTIMO CONTRATO DE SEGURO CONTRATO DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES
10/09/2023	1467/22.1YLPRT.P1	MIGUEL BALDAIA DE MORAIS	ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PRAZO DE RENOVAÇÃO INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA
10/09/2023	4811/21.5T8MTS.P1	CARLOS GIL	ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA DÍVIDA DE VALOR INDEMNIZAÇÃO ABUSO DE PODER
10/09/2023	2511/11.3TBPNF-A.P1	MENDES COELHO	AÇÃO EXECUTIVA AGENTE DE EXECUÇÃO DESPESAS HONORÁRIOS APOIO JUDICIÁRIO
10/09/2023	4439/22.2T8AVR.P1	EUGÉNIA CUNHA	PROCEDIMENTO CAUTELAR INDEFERIMENTO LIMINAR CASO JULGADO REPETIÇÃO DA PROVIDÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
10/09/2023	603/17.4T8VFR.P1	JOAQUIM MOURA	RECURSO DA DECISÃO DE FACTO NOVOS MEIOS DE PROVA SIMULAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
10/09/2023	2256/22.9T8MAI-A.P1	FERNANDA ALMEIDA	RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TÍTULO EXECUTIVO GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA TERMO DE AUTENTICAÇÃO PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
10/09/2023	21303/21.5T8PRT.P1	CARLOS GIL	CASO JULGADO AUTORIDADE DO CASO JULGADO LOCAÇÃO ENTREGA DO LOCADO FIANÇA
10/09/2023	3585/22.7T8PRT.P1	JOAQUIM MOURA	POSSE USUCAPIÃO PROPRIEDADE CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTÓNOMA
10/09/2023	15993/22.9T8PRT.P1	MIGUEL BALDAIA DE MORAIS	SOCIEDADE COMERCIAL EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CRÉDITO SUPERVENIENTE LEGITIMIDADE ACTIVA
10/09/2023	1477/21.6T8VCD.P1	ANA PAULA AMORIM	RESPONSABILIDADES PARENTAIS RESIDÊNCIA ALTERADA SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
10/09/2023	426/18.3T8AND.P1	ANA PAULA AMORIM	RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO VENDA DE BENS DE CONSUMO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA
10/09/2023	61/22.1T8CPV.P1	ANA OLÍVIA LOUREIRO	CONTRATO DE SEGURO SEGURO DE VIDA EXCLUSÃO DA COBERTURA DECLARAÇÕES INEXACTAS DOENÇA PRÉ-EXISTENTE
10/09/2023	2216/21.7T8PRD.P1	JORGE MARTINS RIBEIRO	DOAÇÃO DOAÇÃO PARA CASAMENTO DOAÇÃO A FAVOR DOS CÔNJUGES CASAMENTO DIVÓRCIO
10/09/2023	17861/20.0T8PRT.P1	PAULA LEAL DE CARVALHO	ACIDENTE DE TRABALHO TRABALHADOR DESLOCADO NA ALEMANHA REMUNERAÇÃO A ATENDER TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE INFORMAÇÃO À SEGURADORA DA DESLOCAÇÃO DO TRABALHADOR E DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PAÍS ONDE SE ENCONTRA
10/09/2023	3243/22.2T8MTS.P1	FERNANDA ALMEIDA	ADOÇÃO FILIAÇÃO ADOPTIVA ALTERAÇÃO DA NATURALIDADE ASSENTO DE NASCIMENTO
10/09/2023	1774/21.0T8PNF-A.P1	NELSON FERNANDES	ACIDENTE DE TRABALHO VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DONO DA OBRA ILEGITIMIDADE
10/09/2023	847/22.7T8MTS-D.P1	PAULA LEAL DE CARVALHO	EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO ILISÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART.º 366º N º 5 DO CT DEVOLUÇÃO DA COMPENSAÇÃO
10/09/2023	6263/18.8T8PRT.P1	RITA ROMEIRA	QUESTÕES NOVAS INTRODUZIDAS NO RECURSO CASO JULGADO AUTORIDADE DO CASO JULGADO

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