Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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Sab 27-Jul 12:23 AM
SESSÃON.º PROCESSORELATORDESCRITOR
07/04/20243860/19.8T8STS.P1CARLOS PORTELACONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO
CONTESTAÇÃO NÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO
07/03/2024244/22.4GAMAI.P1RAQUEL LIMACRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
EMPURRÕES
DESCONFORTO FÍSICO
ADEQUAÇÃO SOCIAL
07/03/20242451/20.5T9VFR.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSCRIME DE FALSO DEPOIMENTO AGRAVADO
JURAMENTO
ADVERTÊNCIA
07/03/2024128/19.3T9AND-B.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSRECUSA DE JUÍZ
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JURISDICIONAIS
TESTEMUNHA
07/03/2024165/21.8PEGDM.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSCRIME DE DEVASSA DA VIDA PRIVADA
DOLO DIRECTO
07/03/202438/23.0TXLSB-B.P1RAQUEL LIMALIBERDADE CONDICIONAL
PREVENÇÃO GERAL
PROGNOSE FAVORÁVEL
07/03/2024193/22.6GAVNG.P1PAULA NATÉRCIA ROCHAPENA ACESSÓRIA
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
MEDIDA DA PENA
07/03/202421/15.9XALSB.P1PEDRO AFONSO LUCASPESSOA COLECTIVA
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
CRIME DE SEGURANÇA PRIVADA
TITULARES DE CARTÃO PROFISSIONAL
07/03/2024242/23.0PAESP.P1LÍGIA TROVÃOOMISSÃO DE PRONÚNCIA
QUESTÕES JURÍDICAS
ALEGAÇÕES
LEI DA AMNISTIA
07/03/2024892/23.5T9PVZ.P1PAULA GUERREIROCONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
QUESTÕES NOVAS EM RECURSO
07/03/2024320/22.3GAMLD.P1PAULO COSTACRIME DE CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL
ALCOOLÍMETROS
VALIDADE
ADMOESTAÇÃO
NÃO TRANSCRIÇÃO NO REGISTO CRIMINAL
07/03/2024433/22.1GBMTS.P1NUNO PIRES SALPICOCRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
DETENÇÃO
CONSUMO EXCLUSIVO
IN DUBIO PRO REO
06/28/202454/23.1T8VFR.P1RUI PENHAREGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE A UM INSTITUTO PÚBLICO/PREVPAP
NULIDADE DE CONTRATO EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SEUS EFEITOS/CRÉDIOS LABORAIS
06/28/2024648/22.2T8MTS.P1ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃORETRIBUIÇÃO PARA EFEITOS DE ACIDENTE DE TRABALHO
CUSTOS ALEATÓRIOS/PAGAMENTO PAGO PELO EMPREGADOR
EM CUMPRIMENTO DE CCT APLICÁVEL
DE VALOR NESTE FIXADO PARA FAZER FACE EXCLUSIVAMENTE ÀS SUAS DESPESAS EM SERVIÇO COM ALIMENTAÇÃO
DORMIDAS E OUTRAS
06/28/20243085/20.0T8VLG-B.P1ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃOCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
ARTIGO 154.º
N.º 1
DO CPT
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS PELA SEGURADORA
06/28/20247224/21.5T8PRT.P1EUGÉNIA PEDROONEROSIDADE DO PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA
NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PERMITE AO EMPREGADOR RENUNCIAR UNILATERALMENTE AO PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA ACORDADO NO CONTRATO DE TRABALHO
06/28/20243347/19.9T8VLG.P1ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃOARTIGO 145.º DO CPT
REVISÃO DA INCAPACIDADE CASO NÃO EXISTA PREVIAMENTE PROCESSO EM TRIBUNAL
INDEMNIZAÇÃO POR ITA EM CASO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO NESSE PERÍODO
06/28/20242255/22.0T8VFR.P1EUGÉNIA PEDRORESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM FUNDAMENTO EM FACTO PREVISTO NO N.º 2 DO ARTIGO 394.º DO CT
DANOS INDEMNIZÁVEIS
06/28/202412088/21.6T8PRT.P1GERMANA FERREIRA LOPESREGIME DA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
VÍCIO DE FALTA OU DEFICIÊNCIA NA GRAVAÇÃO DA PROVA
NULIDADE DA SENTENÇA
REGIME LEGAL DA COMISSÃO DE SERVIÇO
ABUSO DE DIREITO
06/28/20241931/20.7T8VNG.P1GERMANA FERREIRA LOPESTRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA
ARTIGO 285º DO CT
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
ASSUNÇÃO DA MAIORIA DOS EFETIVOS
06/28/202412277/22.6T8PRT.P1RITA ROMEIRANULIDADE DA SENTENÇA
FALTA DE CUMPRIMENTO PELO RECORRENTE DOS ÓNUS ESTABELECIDOS NO ART. 640º DO CPC
ENTENDIMENTO DISTINTO DO RECORRENTE FUNDAMENTADO NAS MESMAS PROVAS APRECIADAS PELO TRIBUNAL
ÓNUS DA PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
06/28/20244050/23.0T8VLG.P1NÉLSON FERNANDES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA
ÓNUS DA PROVA
06/28/2024430/19.4T8PNF.P1NÉLSON FERNANDESACIDENTE DE TRABALHO
AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL
REGULAMENTO (UE) N.º 1215/2012
EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA/ ARTIGOS 26º E 28º DO REGULAMENTO
06/28/20242437/23.8T8VFR.P1NÉLSON FERNANDESAMNISTIA PREVISTA NO ARTIGO 6.º DA LEI 38-A/2023
APLICAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR TRABALHADORES DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL DO ESTADO
ABRANGÊNCIA DA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
06/28/20242986/20.0T8VFR.P1NÉLSON FERNANDESNULIDADE DA SENTENÇA
CONCEITOS DE DOR E LESÃO
REGIME DO ARTIGO 135.º DO CPT
ALTERAÇÃO PELA RELAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
06/28/2024978/22.3T8AVR.P1RITA ROMEIRAINCUMPRIMENTO DOS ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
06/28/20241550/23.6T8AVR.P1RITA ROMEIRACONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DAS CONCLUSÕES
REPETIÇÃO NAS NOVAS CONCLUSÕES DAS QUE HAVIAM SIDO FORMULADAS ANTES
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
06/26/2024636/22.9T9PRD.P1WILLIAM THEMUDO GILMANPROCESSO PENAL
PENA DE MULTA
CONFISSÃO
ARREPENDIMENTO
AUSÊNCIA
06/26/2024328/15.5GCETR.1.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOCONCURSO DE CRIMES
APLICAÇÃO DE PERDÃO
EXCLUSÃO
PENA ÚNICA
06/26/2024691/21.9GBVFR.P2JOSÉ ANTÓNIO RODRIGUES DA CUNHACRIME DE DIFAMAÇÃO
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
ELEMENTO OBJECTIVO
ELEMENTO SUBJECTIVO
CONCEITO
06/26/202444/21.9PFVNG-A.P1FRNACISCO MOTA RIBEIROLEI DO JOGO
UTENSÍLIOS DO JOGO
DESTRUIÇÃO
PRESSUPOSTOS
BENS APREENDIDOS
06/26/20241/22.8GAPNF.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOLEI PENAL
PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
EXECUÇÃO DA PENA
MODO
ESCOLHA DA PENA
06/26/202462/15.6T9MAI-A.P1FRANCISCO MOTA RIBEIROPROCESSO PENAL
PEDIDO CÍVEL
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
TAXA DE JUSTIÇA
REMANESCENTE
06/26/2024211/09.3IDPRT.P2WILLIAM THEMUDO GILMANPRESCRIÇÃO DAS PENAS
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
PENA DE PRISÃO SUSPENSA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
06/26/2024401/22.3T9PRT.P1WILLIAM THEMUDO GILMANPROCESSO PENAL
CRIME DE PROCURADORIA ILÍCITA
ORDEM DOS ADVOGADOS
ASSISTENTE
CUSTAS
06/20/2024509/14.9TBMCN-C.P1MANUELA MACHADOPROCEDIMENTO DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
06/20/20242879/23.9T8AVR.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAEMBARGO DE OBRA NOVA
FORMULAÇÃO DO PEDIDO
06/20/2024540/22.0T8PVZ.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAREIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL
OCUPAÇÃO SEM TÍTULO
06/20/20246962/22.0T8MAI.P1CARLOS PORTELARECURSO
QUESTÃO NOVA
CONTRATO DE SEGURO
PRIVAÇÃO DO USO DE VIATURA
CONVENÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DIRETA AO SEGURADO
06/20/20242139/18.7T8OAZ.P1ISABEL SILVAEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DA SEGURANÇA SOCIAL
06/20/20248021/23.9T8VNG-A.P1ISOLETA DE ALMEIDA COSTAPROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
FUNDADO RECEIO DE LESÃO
06/20/2024346/22.7T8BAO.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDACAMINHO PÚBLICO
DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
06/20/20243034/22.0T8LOU-A.P1PAULO DIAS DA SILVAEMBARGOS DE TERCEIRO
ÓNUS DA PROVA
06/20/202412185/23.3T8PRT-A.P1JUDITE PIRESFALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO
ARGUIÇÃO EM ALEGAÇÕES DE RECURSO
06/20/20246520/18.3T8MAI.P1CARLOS PORTELAEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
AVALIAÇÃO DA PARCELA EXPROPRIADA
CUSTO DE CONSTRUÇÃO
06/20/20241518/14.3T8VNG-I.P1CARLOS PORTELAÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
06/20/20243615/19.0T8OAZ-C.P1PAULO DIAS DA SILVAEMBARGOS DE TERCEIRO
PRAZO DE DEDUÇÃO
06/20/20241517/16.0T8FIG.P1JUDITE PIRESGRAVAÇÃO DA PROVA
DISPONIBILIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO ÀS PARTES
RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ
06/20/202418068/23.0T8PRT-A.P1MANUELA MACHADOTÍTULO EXECUTIVO
REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
MEIOS DE DEFESA
EMBARGOS DE EXECUTADO
DESPACHO LIMINAR
06/20/202491463/22.0YIPRT.P1MANUELA MACHADOINTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
ÓNUS DE PROVA
ATO INÚTIL
06/20/20241029/22.3T8PVZ.P1MANUELA MACHADOCONFISSÃO DA DÍVIDA
CONFISSÃO DO DEVEDOR
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
DOCUMENTO PARTICULAR
CONTRATO DE MÚTUO
06/20/20243318/22.8T8AVR-A.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA AÇÃO DE DIVÓRCIO
UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DA FAMÍLIA
DECISÃO PROVISÓRIA
CRITÉRIO ATENDÍVEL
06/20/20241/23.0TSIMA.P1PAULO DIAS DA SILVACONTRATO DE ARRENDAMENTO
ASSÉDIO NO ARRENDAMENTO
06/20/2024968/22.6T8PFR.P1MANUELA MACHADOCONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
06/20/20243704/23.6T8MAI-A.P1ISABEL SILVATRANSAÇÃO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
06/20/20241821/21.6T8VNG.P1MANUELA MACHADOCONVENÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DIRETA AO SEGURADO
PRIVAÇÃO DO USO DA VIATURA
06/20/2024428/24.0T8PVZ.P1MANUELA MACHADOARRESTO
PROCURAÇÃO
ADVOGADO CONSTITUÍDO
MANDANTE
MANDATÁRIO JUDICIAL
06/20/20242050/22.7T8AGD-A.P1ANA VIEIRAOPOSIÇÃO À PENHORA
BENS RELATIVAMENTE IMPENHORÁVEIS
PENHORA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
06/20/202414311/23.3T8PRT.P1ANA LUÍSA LOUREIROMENOR
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DO MENOR EM JUÍZO
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
06/20/20247432/20.6T8PRT.P1FRANCISCA MOTA VIEIRARESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO DA PRIVAÇÃO DE USO DO VEÍCULO
VICISSITUDES PROCESSUAIS
06/20/2024154/22.5T8VFR.P2PAULO DIAS DA SILVACASO JULGADO
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
EXCEÇÃO DO CASO JULGADO
IDENTIDADE DE SUJEITOS
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
06/20/20241240/20.1T8AMT.P1ISABEL FERREIRADECLARAÇÕES DE PARTE
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
CONTA BANCÁRIA SOLIDÁRIA
RELAÇÕES INTERNAS
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
06/20/2024338/23.9YRPRTISABEL SILVANULIDADE DE SENTENÇA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
ERRO DE JULGAMENTO
FORNECIMENTO DE ÁGUA
06/20/202420941/20.8T8PRT-A.P1ISABEL FERREIRAPROCESSO DE INVENTÁRIO
NULIDADES DE SENTENÇA
CASO JULGADO FORMAL
PASSIVO
RELAÇÃO DE BENS
06/20/202419687/21.4T8PRT.P2ISABEL PEIXOTO PEREIRARESPONSABILIDADE CIVIL
PROVA PERICIAL
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
06/20/202416774/20.0T8PRT-E.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRACONDOMÍNIO
CRÉDITOS
ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
TÍTULO EXECUTIVO
06/20/20243032/22.4T8FNC-G.P1ANA LUÍSA LOUREIROPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
06/20/2024890/23.9T8AGD-A.P1ANA VIEIRACHEQUE
TÍTULO CAMBIÁRIO
TÍTULO EXECUTIVO
NULIDADES DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
06/20/2024743/23.0T8MAI.P1FRANCISCA MOTA VIEIRACONTRATO DE SEGURO
FORMAÇÃO DO CONTRATO
DECLARAÇÕES FALSAS
DECLARAÇÕES INEXATAS
OMISSÕES
06/20/202410399/23.5T8PRT-A.P1ANA VIEIRALIVRANÇA
AÇÃO EXECUTIVA
LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE
SUB-ROGAÇÃO
06/20/202414217/23.6T8PRT.P1FRANCISCA MOTA VIEIRATÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO PARTICULAR
AUTENTICAÇÃO
PROCEDIMENTO
06/19/20243026/21.7T9MTS.P1PAULA GUERREIROCRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
REPRESENTANTES DA PESSOA COLETIVA
PERDA DE VANTAGENS
TERCEIRO BENEFICIÁRIO
06/19/2024175/23.0GBOAZ-A.P1PAULO COSTAPENA DE MULTA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
PRAZO PERENTÓRIO
06/19/2024260/22.6PFPRT.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSCONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
ALCOOLÍMETRO
VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
VALIDADE
ANUALIDADE
06/19/202441/20.1SGPRT.P1PAULO COSTAPRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
PRISÃO
CUMPRIMENTO
06/19/202430/20.6GEPNF.P2PEDRO AFONSO LUCASREVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO
VIOLAÇÃO GROSSEIRA DO REGIME DE PROVA
DESINTERESSE DO ARGUIDO NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES IMPOSTOS
06/19/2024379/20.8GAVCD.P1PAULA NATÉRCIA ROCHACONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
CASO JULGADO
06/19/2024562/22.1GAVGS-A.P1PAULO COSTATIR
NOVA MORADA
COMUNICAÇÃO
CORREIO ELECTRÓNICO
06/19/202411524/21.6T9PRT.P1PAULO COSTACADUCIDADE DO DIREITO DE QUEIXA
ERRADA IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
06/19/2024316/23.8T9VNG.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSACUSAÇÃO
CONTEÚDO
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
DIREITO PENAL CLÁSSICO
06/19/2024675/23.2Y9PRT.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSCONTRAORDENAÇÃO
RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA
ADMOESTAÇÃO
AGRAVAMENTO DA COIMA
06/19/2024661/17.1GAFLG.P1NUNO PIRES SALPICOCRIME DE EXPLOSÃO
ENGENHOS PIROTÉCNICOS
PERIGO CONCRETO
06/18/20241005/23.9T8PVZ.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESFACTOS ESSENCIAIS
CAUSA DE PEDIR
PRECLUSÃO DE DEFESA
PRESCRIÇÃO
06/18/20241193/17.3T8PRT-B.P1FERNANDO VILARES FERREIRAOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO
MEIOS DE DEFESA
06/18/20249084/23.2T8VNG.P1ALBERTO TAVEIRAEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO INDISPONÍVEL DO INSOLVENTE
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
06/18/20242741/23.5T8STS.P2FERNANDO VILARES FERREIRAEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO INDISPONÍVEL DO INSOLVENTE
SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO DO DEVEDOR
06/18/2024611/20.8T8SJM.P1RODRIGUES PIRESCONTRATO DE SEGURO
SEGURO DE DANOS
PRIVAÇÃO DO BEM
PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
06/18/202413832/20.4T8PRT-B.P1RODRIGUES PIRESAUTORIDADE DO CASO JULGADO
EFEITOS
TERCEIRO
06/18/20241759/21.7T8PVZ.P1JOÃO RAMOS LOPESIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
ATO INÚTIL
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
06/18/2024918/23.2T8AMT.P1RUI MOREIRALITISPENDÊNCIA
EXCEÇÃO
ARGUIÇÃO
06/18/20242512/21,3T8OAZ-J.P1JOÃO RAMOS LOPESDIREITO CONTRADITÓRIO
NULIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
06/18/20243343/19.6T8MAI.P1ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRAMANDATO
ADVOGADO
REVOGAÇÃO UNILATERAL
JUSTA CAUSA
INDEMNIZAÇÃO
06/18/20241176/21.9T8LOU.P1ALEXANDRA PELAYOAÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
PRESUNÇÃO DO REGISTO
06/18/20242545/22.2T8MAI.P1ANABELA MIRANDACONTRATO DE FORNECIMENTO DE CAFÉ
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA PENAL
06/18/20242527/23.7T8STS-B.P1ANABELA MIRANDAEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO INDISPONÍVEL DO INSOLVENTE
06/18/20241118/23.7T8MTS.P1ANABELA DIAS DA SILVACOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
06/18/2024649/23.3T8STS-J.P1RUI MOREIRAPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
RESOLUÇÃO OPERADA PELO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO
06/18/20241532/21.2T8AMT.P1FERNANDO VILARES FERREIRAIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR
06/18/20242663/22.7T8VNG-D.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO CULPOSA
PRESUNÇÃO DE CULPA
INDEMNIZAÇÃO
06/18/20243577/23.9T8VNG.P1ANABELA MIRANDADESTITUIÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS
LIBERDADE NA DESTITUIÇÃO

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