SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
11/22/2023 | 078/23.9BALSB | ANÍBAL FERRAZ | |
11/22/2023 | 038/23.0BEAVR | ANIBAL FERRAZ | |
11/22/2023 | 0117/23.3BALSB | JOSÉ GOMES CORREIA | DECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS |
11/22/2023 | 0106/23.8BALSB | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO |
11/22/2023 | 0110/23.6BALSB | JOSÉ GOMES CORREIA | JUROS INDEMNIZATÓRIOS
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO |
11/22/2023 | 06597/13.8BCLSB | JOSÉ GOMES CORREIA | REFORMA QUANTO A CUSTAS |
11/22/2023 | 01084/04.8BTSNT | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONHECIMENTO DE MÉRITO |
11/22/2023 | 089/23.4BALSB | JOSÉ GOMES CORREIA | JUROS INDEMNIZATÓRIOS
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO |
11/22/2023 | 029/23.0BALSB | JOAQUIM CONDESSO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
11/22/2023 | 038/23.0BALSB | JOAQUIM CONDESSO | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
ACÓRDÃO FUNDAMENTO |
11/22/2023 | 0282/19.4BEBRG-S1 | FERNANDA ESTEVES | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONTRA-ORDENAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
11/22/2023 | 095/22.6BALSB | FERNANDA DE FÁTIMA ESTEVES | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
11/22/2023 | 01130/19.0BEPRT | NUNO BASTOS | IVA
DEDUÇÃO
FACTURAS |
11/22/2023 | 0125/23.4BALSB | FRANCISCO ROTHES | JUROS INDEMNIZATÓRIOS
TERMO INICIAL
RETENÇÃO NA FONTE |
11/22/2023 | 0720/15.5BELRS | FRANCISCO ROTHES | REFORMA DE ACÓRDÃO
FUNDAMENTOS
PRAZO |
11/22/2023 | 025/23.8BALSB | ARAGÃO SEIA | REENVIO PREJUDICIAL
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
AUTOMÓVEIS |
11/22/2023 | 088/23.6BALSB | FRANCISCO ROTHES | JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO |
11/16/2023 | 0455/23.5BELSB | MARIA DO CÉU NEVES | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
TUTELA JURISDICIONAL
URGÊNCIA DA DECISÃO |
11/16/2023 | 0355/16.5BEPNF-A | ANA CELESTE CARVALHO | EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CASO DECIDIDO
CASO JULGADO |
11/16/2023 | 0176/23.9BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA |
11/16/2023 | 0559/17.3BECBR | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVAS PÚBLICAS |
11/16/2023 | 01482/05.0BELSB 0415/17 | CRISTINA SANTOS | RESERVA DE REVOGAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
RESTITUIÇÃO |
11/16/2023 | 01750/13.7BELSB | SÃO PEDRO | OMISSÃO DE PRONÚNCIA
MATÉRIA DE FACTO
HORÁRIO DE TRABALHO |
11/16/2023 | 041/21.4BELSB | SUZANA TAVARES DA SILVA | CARREIRA
CONCURSO DE ACESSO
PROMOÇÃO |
11/16/2023 | 0262/12.0BELSB | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO | AMNISTIA
INUTILIDADE DA LIDE
RECURSO DE REVISTA |
11/09/2023 | 01033/22.1BELRA | ADRIANO CUNHA | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROPOSTA
ASSINATURA ELECTRÓNICA |
11/09/2023 | 01352/17.9BESNT | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO SUBORDINADO
CUSTAS DE PARTE |
11/09/2023 | 044/20.6BALSB | SÃO PEDRO | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO MAGISTRADO
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES |
11/09/2023 | 0124/11.9BEAVR | DORA LUCAS NETO | SUSPENSÃO DE PRAZO
INTERPOSIÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL |
11/09/2023 | 0285/22.1BELLE-A | MARIA DO CÉU NEVES | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO |
11/09/2023 | 0804/23.6BELSB | LILIANA CALÇADA | ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
11/09/2023 | 02986/11.0BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO |
11/09/2023 | 0199/13.6BECBR | ANA CELESTE CARVALHO | ARGUIÇÃO DE NULIDADE
RECURSO DE REVISTA
RECLAMAÇÃO |
11/09/2023 | 03319/22.6BELSB | SUZANA TAVARES DA SILVA | ASILO
PEDIDO |
11/09/2023 | 0141/22.3BALSB | ANA PAULA PORTELA | INIMPUGNABILIDADE
RECURSO HIERÁRQUICO
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
11/09/2023 | 0224/10.2BEMDL | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO | PROCESSO DISCIPLINAR
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
MEIOS DE PROVA |
11/08/2023 | 0176/12.4BEPNF | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/08/2023 | 0669/22.5BEPNF | ARAGÃO SEIA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
11/08/2023 | 026/20.8BEMDL | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/08/2023 | 02345/15.6BESNT 01258/17 | ARAGÃO SEIA | CADUCIDADE
LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS |
11/08/2023 | 050/22.6BEFUN | JOSÉ GOMES CORREIA | |
11/08/2023 | 01101/21.7BEBRG | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
11/08/2023 | 0325/17.6BEBJA | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/08/2023 | 072/20.1BEBJA | ANÍBAL FERRAZ | |
11/08/2023 | 0916/15.0BEBRG | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/08/2023 | 0174/18.4BEFUN | ANÍBAL FERRAZ | |
11/08/2023 | 0202/17.0BEAVR | ANÍBAL FERRAZ | |
11/08/2023 | 0635/18.5BESNT | NUNO BASTOS | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
REGIME DE TRIBUTAÇÃO CLARAMENTE MAIS FAVORÁVEL
RETROACTIVIDADE |
11/08/2023 | 0287/19.5BELLE | ANÍBAL FERRAZ | |
11/08/2023 | 0463/12.1BELRA | FERNANDA ESTEVES | MINISTÉRIO PÚBLICO
NULIDADE |
11/08/2023 | 02474/15.6BELRS | NUNO BASTOS | IRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
CESSAÇÃO |
11/08/2023 | 0379/19.0BEBRG | ANÍBAL FERRAZ | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
EFEITO SUSPENSIVO |
11/08/2023 | 01/14.1BEFUN | ANÍBAL FERRAZ | |
11/08/2023 | 0219/12.1BEPNF | ARAGÃO SEIA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
11/08/2023 | 042/20.0BEAVR | JOAQUIM CONDESSO | IMPOSTO DE SELO
SUPRIMENTOS
ISENÇÃO |
11/08/2023 | 0517/12.4BELRS | NUNO BASTOS | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
FALTA DE NOTIFICAÇÃO |
11/08/2023 | 01096/12.8BEAVR | JOSÉ GOMES CORREIA | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL |
11/08/2023 | 0252/12.3BEBRG | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
11/08/2023 | 0706/20.8BEALM | FERNANDA DE FÁTIMA ESTEVES | |
11/08/2023 | 01856/14.5BEPRT | ARAGÃO SEIA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
11/08/2023 | 01164/22.8BEBRG-A | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
11/08/2023 | 0749/15.3BEAVR | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/08/2023 | 03463/14.3BEPRT 01099/17 | FRANCISCO ROTHES | TAXA
LICENCIAMENTO
POSTO DE ABASTECIMENTO |
11/08/2023 | 0655/16.4BEBRG | JOAQUIM CONDESSO | IRC
CUSTOS
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO |
11/08/2023 | 01886/16.2BEBRG 0131/18 | ISABEL MARQUES DA SILVA | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE
INDEFERIMENTO TÁCITO |
11/08/2023 | 0411/16.0BEPNF | FRANCISCO ROTHES | IRC
CUSTOS
INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS |
11/08/2023 | 0695/11.0BECBR | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/08/2023 | 077/09.3BELRS | PAULA CADILHE RIBEIRO | REFORMA DE ACÓRDÃO |
11/08/2023 | 01327/10.9BEPRT | PEDRO VERGUEIRO | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO DE SELO
COOPERATIVA |
11/08/2023 | 0709/14.1BEALM | PEDRO VERGUEIRO | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
CULPA |
11/08/2023 | 01462/10.3BELRS | PEDRO VERGUEIRO | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
BENEFÍCIOS FISCAIS |
11/08/2023 | 02622/07.0BELSB | PEDRO VERGUEIRO | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
LOCAÇÃO FINANCEIRA |
11/08/2023 | 0134/10.3BEPRT | PEDRO VERGUEIRO | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS |
11/08/2023 | 0702/21.8BEPNF | PEDRO VERGUEIRO | RECLAMAÇÃO JUDICIAL
PRESCRIÇÃO
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL |
10/26/2023 | 0141/23.6BALSB | PEDRO MACHETE | LITISPENDÊNCIA
IMPUGNAÇÃO
ADJUDICAÇÃO |
10/26/2023 | 01135/21.1BEBRG | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
10/26/2023 | 0621/17.2BEPNF-A | SUZANA TAVARES DA SILVA | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
CRÉDITOS
PRAZO |
10/26/2023 | 047693/01.8BALSB-A | ANA CELESTE CARVALHO | EXECUÇÃO DE JULGADO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO |
10/25/2023 | 050/23.9BALSB | ARAGÃO SEIA | |
10/25/2023 | 057/23.6BALSB | ANÍBAL FERRAZ | |
10/25/2023 | 051/23.7BALSB | JOSÉ GOMES CORREIA | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
10/25/2023 | 046/23.0BALSB | ARAGÃO SEIA | |
10/25/2023 | 0120/22.0BALSB | NUNO BASTOS | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
BENEFÍCIOS FISCAIS
ISENÇÃO |
10/25/2023 | 09/23.6BALSB | ISABEL MARQUES DA SILVA | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
CONHECIMENTO DO MÉRITO |
10/25/2023 | 01/23.0BALSB | JOAQUIM CONDESSO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
VALORAÇÃO DA PROVA |
10/25/2023 | 045/23.2BALSB | FRANCISCO ROTHES | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
10/25/2023 | 055/23.0BALSB | FRANCISCO ROTHES | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL |
10/25/2023 | 0241/23.2BELRS | JOAQUIM CONDESSO | EXECUÇÃO FISCAL
PEDIDO DE REVISÃO
SUSPENSÃO |
10/25/2023 | 08156/14.9BCLSB | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
OPOSIÇÃO |
10/25/2023 | 0164/22.2BALSB | ANÍBAL FERRAZ | |
10/25/2023 | 0122/22.7BALSB | JOAQUIM CONDESSO | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
10/25/2023 | 069/22.7BALSB | ANABELA RUSSO | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO |
10/25/2023 | 014/23.2BALSB | ANABELA RUSSO | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS |
10/25/2023 | 0508/09.2BELRS | PAULA CADILHE RIBEIRO | |
10/25/2023 | 0969/12.2BESNT | PAULA CADILHE RIBEIRO | |
10/25/2023 | 047/23.9BALSB | PAULA CADILHE RIBEIRO | |
10/19/2023 | 0141/13.4BELRA | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESOLUÇÃO |
10/19/2023 | 0732/06.0BELRS-A | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
10/19/2023 | 0190/20.6BEPRT | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INSPECÇÃO |
10/19/2023 | 01605/15.0BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |