Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0118/23.1BECBR
Data do Acordão:05/02/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32172
Nº do Documento:SA1202405020118/23
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:B..., LDA. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: