Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0587/15 |
Data do Acordão: | 03/16/2016 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS IVA FACTURAS FALSAS ÓNUS DE PROVA |
Sumário: | I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. II - Para que a AT, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 19º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em facturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efectivamente realizado as operações nelas consubstanciadas, não tem de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros – cfr. art. 240º do CCivil) para satisfazer o ónus de prova que sobre si impende. III - Basta à AT provar a factualidade que a levou a não aceitar a respectiva dedução de imposto, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova do direito de que se arroga (o de exercer o direito à dedução do IVA) e que não é reconhecido pela AT, ou seja, o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente e ocorrem os pressupostos de que depende o seu direito àquela dedução. |
Nº Convencional: | JSTA00069619 |
Nº do Documento: | SAP201603160587 |
Data de Entrada: | 09/23/2015 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..., HERDEIROS E MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
Objecto: | AC TCAN DE 2013/12/20 - AC TCAN DE 2012/04/26 PROC964/06.0BEPRT. |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - IVA. |
Legislação Nacional: | ETAF02 ART27 B . LGT98 ART74. CPPTRIB99 ART284. CPTA02 ART152. CIVA08 ART19 ART36 ART82. CCIV66 ART240. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0591/15 DE 2016/02/17.; AC STAPLENO PROC0616/08 DE 2009/05/06.; AC STAPLENO PROC0616/07 DE 2008/07/14.; AC STAPLENO PROC0452/07 DE 2007/09/26.; AC STAPLENO PROC0276/05 DE 2005/05/18.; AC STAPLENO PROC019532 DE 1996/06/19.; AC STJ PROC87156 DE 1995/04/26.; AC STA PROC0241/03 DE 2003/04/30.; AC STA PROC0871/02 DE 2002/10/09.; AC STA PROC0102/02 DE 2002/04/24.; AC STA PROC026635 DE 2002/04/17.; AC STA PROC026015 DE 2011/11/14. |
Aditamento: | |