Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFESA DO AMBIENTE
VEÍCULO
DIREITO COMUNITÁRIO
REGULARIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025/23.8BALSB |
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| Data do Acordão: | 04/24/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE VEÍCULO DEFESA DO AMBIENTE VEÍCULO DIREITO COMUNITÁRIO REGULARIZAÇÃO |
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| Sumário: | A questão de saber se o regime vertido no artigo 11.º do Código do ISV é compatível com as exigências do Direito Europeu é de natureza relativa e não absoluta, dependendo da avaliação que se faça entre o valor de ISV cobrado aos veículos usados importados de outros Estados-Membros e o valor de imposto implícito em veículos usados equivalentes nacionais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32156 |
| Nº do Documento: | SAP20240424025/23 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... UNIPESSOAL, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral