Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 096/21.1BALSB |
Data do Acordão: | 04/24/2024 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
Descritores: | ENCARGOS FINANCEIROS TRIBUTAÇÃO AUTONOMA ENCARGO VEÍCULO AUTOMÓVEL RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OPOSIÇÃO DECISÃO ARBITRAL ACÓRDÃO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | I - Declarar extinta a presente instância no que toca à parcela do recurso referente aos encargos financeiros suportados com a aquisição de capital; II - Não admitir o recurso, devido a extemporaneidade, no segmento relativo à tributação autónoma dos encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros. |
Nº Convencional: | JSTA000P32160 |
Nº do Documento: | SAP20240424096/21 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A... SGPS, S.A |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |