Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040/22.9BEALM
Data do Acordão:03/08/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30707
Nº do Documento:SA220230308040/22
Data de Entrada:12/19/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: