Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0162/23.9BALSB
Data do Acordão:02/21/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Quando a questão fundamental de Direito identificada das decisões em confronto apenas é abordada ad latere numa delas, não é possível conhecer do mérito do recurso de uniformização de jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P31947
Nº do Documento:SAP202402210162/23
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: