Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02514/21.0BEPRT |
Data do Acordão: | 03/14/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO DE CONCEPÇÃO |
Sumário: | Por se tratar de assunto social e juridicamente relevante que tem grande repercussão na comunidade e que, sobretudo, quanto à alegada necessidade de realização da formalidade da audiência prévia dos interessados veio a ser objecto de um tratamento pouco consistente pelo acórdão recorrido, justifica-se admitir a revista interposta deste acórdão, proferido sobre o concurso público internacional de concepção para a elaboração do projecto de execução da ponte do metro sobre o Rio Douro e acessos entre Porto e Vila Nova de Gaia. |
Nº Convencional: | JSTA000P32023 |
Nº do Documento: | SA12024031402514/21 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | B..., S.A. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |