Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:04741/23.6BELSB
Data do Acordão:05/02/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32184
Nº do Documento:SA12024050204741/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: