Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0118/23.1BECBR
Data do Acordão:03/14/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ERRO DE ESCRITA
RECTIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071829
Nº do Documento:SA1202403140118/23
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:B..., LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:CCP ART72 N4
Aditamento: