Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 070/23.3BALSB |
Data do Acordão: | 03/21/2024 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
Descritores: | REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA EXTEMPORANEIDADE TRÂNSITO EM JULGADO |
Sumário: | A solicitação de dispensa do remanescente da Taxa de Justiça apenas pode ocorrer até ao trânsito em julgado da decisão final dos autos. |
Nº Convencional: | JSTA000P32045 |
Nº do Documento: | SAP20240321070/23 |
Recorrente: | BANCO 1..., S.A. |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |