Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0741/23.4BELSB |
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Data do Acordão: | 04/04/2024 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | FONSECA DA PAZ |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
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Sumário: | Justifica-se admitir a revista onde se discute a adequação do processo de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para reagir à inércia da Administração na decisão de um pedido de autorização de residência. |
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Nº Convencional: | JSTA000P32077 |
Nº do Documento: | SA1202404040741/23 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | DIRECÇÃO REGIONAL DE LISBOA, VALE DO TEJO E ALENTEJO -SEF |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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