Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01061/16
Data do Acordão:06/21/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:ISENÇÃO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
Sumário:De acordo com o disposto no art. 12º do DL nº 53/2004, de 18/03 (que aprovou o CIRE), é o CPEREF que continua a aplicar-se aos processos de recuperação da empresa e de falência pendentes à data de entrada em vigor do CIRE.
Nº Convencional:JSTA00070248
Nº do Documento:SA22017062101061
Data de Entrada:09/26/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LOULÉ
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:DL 53/2004 DE 18/3 ART12.
DL 287/2003 DE 12/11 ART31 N6.
CIMT03 ART 7 ART11 N5.
CPEREF03 ART121 N2 ART120 N2 ART147.
CIRE04 ART270 N2.
CONST76 ART103 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC03/2017 DE 05/29.
Aditamento: