Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01061/16 |
Data do Acordão: | 06/21/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | ISENÇÃO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS |
Sumário: | De acordo com o disposto no art. 12º do DL nº 53/2004, de 18/03 (que aprovou o CIRE), é o CPEREF que continua a aplicar-se aos processos de recuperação da empresa e de falência pendentes à data de entrada em vigor do CIRE. |
Nº Convencional: | JSTA00070248 |
Nº do Documento: | SA22017062101061 |
Data de Entrada: | 09/26/2016 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF LOULÉ |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | DL 53/2004 DE 18/3 ART12. DL 287/2003 DE 12/11 ART31 N6. CIMT03 ART 7 ART11 N5. CPEREF03 ART121 N2 ART120 N2 ART147. CIRE04 ART270 N2. CONST76 ART103 N2 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC03/2017 DE 05/29. |
Aditamento: | |