Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02681/17.7BEPRT
Data do Acordão:05/02/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:HABITAÇÃO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
Sumário:O cumprimento da obrigação de encaminhamento prevista no número 6 do artigo 28.º da Lei 81/2014, de 19 de dezembro, na redação introduzida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, consubstancia-se, essencialmente, através da prestação de informações sobre as soluções legais de acesso à habitação e os apoios habitacionais existentes, mas não da realização de diligências concretas para obtenção de uma nova habitação.
Nº Convencional:JSTA000P32183
Nº do Documento:SA12024050202681/17
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:AA (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: