Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0161/06.5BELRA |
Data do Acordão: | 02/21/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO REPOSIÇÃO DE QUANTIAS |
Sumário: | Não é de admitir a revista interposta de acórdão que, julgando improcedente o vício de usurpação de poderes e afirmando a autonomia, face à decisão disciplinar, da ordem de reposição de quantias em resultado da aplicação indevida dos apoios financeiros concedidos ao A. ao abrigo de contratos de associação e do Despacho n.º 256-A/ME/96, de 11/2, parece ter decidido acertadamente. |
Nº Convencional: | JSTA000P31931 |
Nº do Documento: | SA1202402210161/06 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |