Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0827/18.7BEAVR |
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Data do Acordão: | 05/02/2024 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | JOSÉ VELOSO |
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Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR AJUDAS COMUNITÁRIAS |
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Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista». |
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Nº Convencional: | JSTA000P32189 |
Nº do Documento: | SA1202405020827/18 |
Recorrente: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS, IP |
Recorrido 1: | A..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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