Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0827/18.7BEAVR
Data do Acordão:05/02/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AJUDAS COMUNITÁRIAS
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P32189
Nº do Documento:SA1202405020827/18
Recorrente:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: