Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02364/18.0BELSB |
Data do Acordão: | 11/05/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | PEDIDO PROTECÇÃO INTERNACIONAL ADMISSIBILIDADE |
Sumário: | I – Cada pedido de protecção internacional deve ser apreciado tendo em consideração a situação e as circunstâncias pessoais específicas do requerente e no estrito cumprimento da disciplina jurídica existente e vigente. II – A constatação da existência de falhas sistémicas num determinado país de acolhimento não é necessariamente sinónimo de que os requerentes de protecção internacional vão ser sujeitos a tratamentos desumanos e degradantes nesse país. |
Nº Convencional: | JSTA000P26705 |
Nº do Documento: | SA12020110502364/18 |
Data de Entrada: | 10/02/2020 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Recorrido 1: | A.......... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |