Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0369/23.9BEBJA

Data do Acordão:	05/08/2024

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	FERNANDA ESTEVES

Descritores:	CITAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO NULIDADE

Sumário:	I - A falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, de conhecimento oficioso e arguível até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º do CPPT). II - A falta ou insuficiência da comunicação dos elementos previstos nomeadamente nas alíneas c) e e) do n.º1 do artigo 163.º do CPPT quando da citação só constituirá nulidade da citação se puder prejudicar a defesa do citado (cf. artigos 191.º do CPC e 190.º do CPPT). III- Tendo sido deduzida oposição à execução fiscal, cujo teor revela perfeito conhecimento dos elementos alegadamente em falta na citação, não procede a arguição da nulidade da citação, por não se verificar prejuízo para a defesa do citado, designadamente ao nível dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência da citação.


Nº Convencional:	JSTA000P32218
Nº do Documento:	SA2202405080369/23
Recorrente:	AA
Recorrido 1:	AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

Texto Integral