Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 021/22.2BALSB |
Data do Acordão: | 03/21/2024 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
Descritores: | GRUPO DE EMPRESAS SISTEMA DE INCENTIVOS REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO BENEFÍCIOS FISCAIS |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P32042 |
Nº do Documento: | SAP20240321021/22 |
Recorrente: | A..., SGPS, S.A. |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Aditamento: | |