Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0694/11.1BECBR |
Data do Acordão: | 04/10/2024 |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO NULIDADE CPPT |
Sumário: | Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil. |
Nº Convencional: | JSTA000P32113 |
Nº do Documento: | SA2202404100694/11 |
Recorrente: | A..., LDA, |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |