Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0181/23.5BALSB |
Data do Acordão: | 02/29/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO ARBITRAL PRINCÍPIO DA JUSTIÇA |
Sumário: | É de admitir a revista interposta de acórdão arbitral onde se discute fundamentalmente se a crise económico-financeira de 2008-2014, como facto imprevisto, constitui base para, por alteração das circunstâncias, modificar um contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna e azar, justificando que, através da aplicação do princípio da justiça contratual, se imponha ao Estado (concedente) a obrigação de compensar financeiramente a Demandante (concessionária). |
Nº Convencional: | JSTA000P31988 |
Nº do Documento: | SA1202402290181/23 |
Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
Recorrido 1: | A..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |