Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0694/12.4BEPNF 0737/13
Data do Acordão:02/28/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
JUROS MORATÓRIOS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31965
Nº do Documento:SA2202402280694/12
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: