Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01917/15.3BEALM
Data do Acordão:02/29/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PENSÕES
MILITARES
Sumário:A aplicação do regime de salvaguarda do artigo 85.º da Lei n.º 82-B/2014 pressupõe, nos casos de passagem à reserva, que o requerente estivesse “fora de efectividade de serviço”
Nº Convencional:JSTA000P31986
Nº do Documento:SA12024022901917/15
Recorrente:AA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: