Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02840/09.6BEPRT
Data do Acordão:03/06/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:IVA
CÁLCULO PRO RATA
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Quando o ato de liquidação adicional do IVA se fundamente no não reconhecimento das deduções declaradas pelo sujeito passivo, cabe a este a prova dos factos constitutivos do direito à dedução, ou seja, cabe a este alegar e demonstrar que, no caso concreto, a utilização os bens ou serviços mistos não era sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos.
Nº Convencional:JSTA000P32002
Nº do Documento:SA22024030602840/09
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: