Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01489/15 |
Data do Acordão: | 05/03/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL APENSAÇÃO OPOSIÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00070156 |
Nº do Documento: | SA22017050301489 |
Data de Entrada: | 11/16/2015 |
Recorrente: | A........, LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART179 N1 N2 ART204 ART151 ART276 ART13. LGT98 ART103. CPC96 ART619. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC054/16 DE 2017/01/11.; AC STA PROC0895/16 DE 2017/03/22. |
Aditamento: | |