Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016/23.9BELSB
Data do Acordão:02/21/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31925
Nº do Documento:SA120240221016/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA (MUNICÍPIO DE LISBOA)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: