Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035/24.8BALSB
Data do Acordão:05/08/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:REGIME GERAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO DE REVISÃO
FACTO NOVO
PRAZO
REVISÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32211
Nº do Documento:SA220240508035/24
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: