Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01204/15.7BEPRT |
Data do Acordão: | 02/29/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CRÉDITOS HOSPITAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE PRESCRIÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista em que a «questão» principal contende com o âmbito de aplicabilidade da prescrição de créditos prevista no artigo 3º do DL nº218/99, de 15.06, se a decisão unânime das instâncias aparenta estar correcta. |
Nº Convencional: | JSTA000P31991 |
Nº do Documento: | SA12024022901204/15 |
Recorrente: | INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA DO PORTO FRANCISCO GENTIL MARTINS E.P.E. |
Recorrido 1: | A..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |