| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020/18 |
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| Data do Acordão: | 02/07/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
ÂMBITO TEMPORAL
PRESUNÇÃO
RENDIMENTO |
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| Sumário: | A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do nº 4 do art. 89º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou a aquisição ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do nº 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070532 |
| Nº do Documento: | SA220180207020 |
| Data de Entrada: | 01/11/2018 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... E CÔNJUGE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS |
| Legislação Nacional: | LGT ART87 - ART89-A N1 N4.
CIRS01 ART9 N1 D.
CONST05 ART13 N1 ART103 ART104 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0433/13 DE 2013/04/17.; AC STA PROC01203/13 DE 2013/07/24.; AC STA PROC0400/14 DE 2014/04/23.; AC STA PROC0418/14 DE 2014/06/18.; AC STA PROC01562/14 DE 2015/01/21.; AC STA PROC0849/14 DE 2017/07/12.; AC TC PROC0186/13 DE 2014/01/09. |
| Referência a Doutrina: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO - TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO RENDIMENTO, CONTRIBUTO PARA REEQUACIONAMENTO DOS MÉTODOS INDIRECTOS DE DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL PÁG303.
CASALTA NABAIS - RLJ N3963 ANO139 JULHO - AGOSTO 2010 PÁG357-372.
JOÃO SÉRGIO RIBEIRO - ALGUMAS NOTAS ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE FORTUNA, ESTUDOS EM MEMÓRIA PROF DR J L SALDANHA SANCHES VOLV 2011 PÁG197 PÁG210.
PEDRO MARINHO FALCÃO - OS ACRÉSCIMOS INJUSTIFICADOS COMO METODOLOGIA DE COMBATE À EVASÃO FISCAL, NOTAS SOBRE OS ASPECTOS PARTICULARES DO RESPECTIVO REGIME JURÍDICO, IV CONGRESSO DIREITO FISCAL, DIRECÇÃO GLÓRIA TEIXEIRA, VIDA ECONÓMICA 2014 PÁG235-262. |
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