Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0184/23.0BALSB |
Data do Acordão: | 04/24/2024 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
Descritores: | IMPOSTO SOBRE VEÍCULO VEÍCULO REGULARIZAÇÃO |
Sumário: | A questão de saber se o regime vertido no artigo 11.º do Código do ISV é compatível com as exigências do Direito Europeu é de natureza relativa e não absoluta, dependendo da avaliação que se faça entre o valor de ISV cobrado aos veículos usados importados de outros Estados-Membros e o valor de imposto implícito em veículos usados equivalentes nacionais. |
Nº Convencional: | JSTA000P32166 |
Nº do Documento: | SAP202404240184/23 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A..., LDA. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |