Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0184/23.0BALSB |
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Data do Acordão: | 04/24/2024 |
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Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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Descritores: | IMPOSTO SOBRE VEÍCULO VEÍCULO REGULARIZAÇÃO |
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Sumário: | A questão de saber se o regime vertido no artigo 11.º do Código do ISV é compatível com as exigências do Direito Europeu é de natureza relativa e não absoluta, dependendo da avaliação que se faça entre o valor de ISV cobrado aos veículos usados importados de outros Estados-Membros e o valor de imposto implícito em veículos usados equivalentes nacionais. |
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Nº Convencional: | JSTA000P32166 |
Nº do Documento: | SAP202404240184/23 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A..., LDA. |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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