Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0184/23.0BALSB
Data do Acordão:04/24/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
VEÍCULO
REGULARIZAÇÃO
Sumário:A questão de saber se o regime vertido no artigo 11.º do Código do ISV é compatível com as exigências do Direito Europeu é de natureza relativa e não absoluta, dependendo da avaliação que se faça entre o valor de ISV cobrado aos veículos usados importados de outros Estados-Membros e o valor de imposto implícito em veículos usados equivalentes nacionais.
Nº Convencional:JSTA000P32166
Nº do Documento:SAP202404240184/23
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: