Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0377/23.0BELLE-A |
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Data do Acordão: | 04/11/2024 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | JOSÉ VELOSO |
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Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR PONDERAÇÃO DE INTERESSES |
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Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que concedeu o pedido cautelar se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a questão nuclear não denota, em concreto, uma importância fundamental. |
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Nº Convencional: | JSTA000P32128 |
Nº do Documento: | SA1202404110377/23 |
Recorrente: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS - I.P. |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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